GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2020
LEI Nº 642/2020 DE 04 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642/2020 DE 04 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a indenização de gastos com alimentação com os motoristas do de ambulâncias e transporte de pacientes em serviço fora do município e dá outras providências.
A Câmara Municipal, de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposição dos Vereadores Marcos José de Souza Costa e Alairton Portes de França e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à concessão de auxílio-alimentação no valor de R$ 20,000 (vinte reais) por dia efetivamente trabalhado aos servidores públicos municipais motoristas de ambulância e transporte de pacientes, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuçu.
Art. 2º - O motorista estando em férias, licença, afastamento ou ausência prevista no Estatuto dos Servidores, o pagamento de auxílio-alimentação deverá ser feito proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados no mês.
Art. 3º - O auxílio-alimentação de que trata a presente lei tem natureza indenizatória e em hipótese alguma integrará o vencimento do servidor.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 04 de março de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÂES
Prefeito Municipal