Conselho Municipal de Meio Ambiente · 26 de agosto de 2026
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO – COMASA – DE ITAPERUÇU – PR
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO – COMASA – DE ITAPERUÇU – PR
TÍTULO I – Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares
Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico – COMASA, criado pela legislação municipal vigente.
Art. 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico funcionará em instalações próprias, fornecidas pelo Poder Público Municipal, na sede do Município.
§ 1º Cabe à administração pública fornecer a estrutura administrativa e institucional necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica.
Art. 3º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental e de Saneamento Municipal, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural e áreas de reservas legais no Município.
§ 1º O Conselho Municipal é órgão colegiado, consultivo, de assessoramento ao Poder Executivo e deliberativo no âmbito de sua competência.
Art. 4º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico contará com dotação orçamentária específica, consignada no orçamento municipal, destinada ao custeio das atividades necessárias ao desempenho de suas atribuições legais e regimentais.
§ 1º A dotação orçamentária destinada ao Conselho será executada por meio da estrutura administrativa do Município à qual estiver vinculado, observadas as normas de direito financeiro, a legislação orçamentária e as regras aplicáveis à execução da despesa pública.
TÍTULO II – Da Estrutura Organizacional
CAPÍTULO I – Da Composição e do Mandato
Art. 5º O Conselho é composto de forma paritária por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes:
I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal;
II – 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada.
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução.
Art. 7º Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, injustificadamente, durante 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.
CAPÍTULO II – Da Mesa Diretora
Art. 8º A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos entre seus pares por maioria absoluta.
Art. 9º Ao (a) Presidente do COMMASA compete:
I – Presidir as reuniões da Plenária;
II – Cumprir e fazer cumprir este regimento;
III – Representar o COMMASA, visando o fiel cumprimento de suas deliberações e determinações;
IV – Representar, em quaisquer instâncias oficiais, o COMMASA obedecidas às normas deste
regimento;
V – Dar amplo conhecimento público de todas as atividades e deliberações do COMMASA;
VI – Providenciar a publicação das Resoluções, normas e regulamentos definidos pelo
COMMASA;
VII – Conceder a palavra aos(as) Conselheiros(as) e/ou convidados(as);
VIII – Anunciar a Ordem do Dia e submeter à votação a matéria nela contida;
IX – Intervindo para manter a ordem dos trabalhos;
X – Receber e propor questões de ordem, encaminhamento ou esclarecimento;
XI – Receber e despachar as proposições;
XII – Determinar a publicação de informações, notas e quaisquer documentos que digam respeito
às atividades do COMMASA e que devam ser divulgadas;
XIII – Manter contatos com outras autoridades representando o COMMASA;
XIV – Executar as deliberações da Plenária;
XV – Dar andamento aos recursos interpostos;
XVI – Dar conhecimento a Plenária do relatório final dos trabalhos realizados trimestralmente.
Art. 10º Ao(a) Vice-presidente do COMMASA compete:
I – Presidir as reuniões da Plenária, na ausência do(a) Presidente;
II – Cumprir e fazer cumprir este regimento;
III – Representar o COMASA, na ausência do(a) Presidente(a), visando o fiel cumprimento de
suas deliberações e determinações;
IV – Representar, na ausência do(a) Presidente, em quaisquer instâncias oficiais, o COMASA
obedecidas as normas deste regimento;
V – Dar, na ausência do(a) Presidente, amplo conhecimento público de todas as atividades e
deliberações do COMASA;
VI – Providenciar na ausência do(a) Presidente, a publicação das Resoluções, normas e
regulamentos definidos pelo COMASA;
VII – Anunciar na ausência do(a) Presidente, a Ordem do Dia e submeter à votação a matéria nela
contida, intervindo para manter a ordem dos trabalhos;
VIII – Receber na ausência do(a) Presidente e propor questões de ordem, encaminhamento ou
esclarecimento;
IX – Receber na ausência do(a) Presidente e despachar as proposições;
X – Determinar na ausência do(a) Presidente, a publicação de informações, notas e quaisquer
documentos que digam respeito às atividades do COMASA e que devam ser divulgados;
XI – Manter contatos na ausência do(a) Presidente, com outras autoridades representando o
COMMASA;
XII – Executar na ausência do(a) Presidente, as deliberações da Plenária;
XIII – Dar andamento na ausência do(a) Presidente, aos recursos interpostos;
XIV – Dar conhecimento na ausência do(a) Presidente a Plenária do relatório final dos trabalhos
realizados trimestralmente.
Art. 11º – Ao(a) Secretário(a) do COMASA compete:
I – Encaminhar a convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias da Plenária;
II – Organizar as pastas das reuniões do COMASA;
III – Registrar e remeter cópias das atas a seus membros;
IV – Dar ciência, em Plenária, de todas as correspondências expedidas e recebidas;
V – Auxiliar os serviços das Câmaras técnicas;
VI – Secretariar as reuniões;
VII – Responsabilizar-se pelas listas de presença, atas e outros documentos a serem discutidos nas
reuniões;
VIII – Proceder ao controle das faltas dos(as) Conselheiros(as);
IX – Ler a justificativa de ausências dos(as) Conselheiros(as) às sessões;
X – Mandar proceder à chamada verificando a presença;
XI – Dar conhecimento a Plenária dos papéis, correspondências e proposições;
XII – Distribuir as proposições, processos e documentos às Câmaras Técnicas;
XIII – Observar e fazer observar os prazos regimentais.
TÍTULO III – Dos Deveres dos Conselheiros
Art. 12º São deveres dos conselheiros:
I – Conhecer a legislação ambiental vigente, as leis municipais correlatas e as disposições contidas na Constituição Federal e Leis Federais aplicáveis;
II – Participar com assiduidade das reuniões ordinárias e extraordinárias, justificando e comunicando com a devida antecedência as eventuais faltas.
TÍTULO IV – Do Funcionamento e Procedimento
Art. 13º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico realizará, no mínimo, 02 (duas) reuniões ordinárias a cada ano.
Art. 14º. A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico deverá ser realizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante publicação da respectiva convocação, contendo, no mínimo, a data, o horário, o local e a pauta da reunião.
§ 1º A publicação da convocação deverá ser realizada em meio oficial de divulgação do Município, ou em outro meio que assegure publicidade e amplo conhecimento aos membros do Conselho e à sociedade.
§ 2º Em caráter excepcional, quando houver motivo de relevante interesse público ou situação que demande apreciação urgente pelo Conselho, a reunião extraordinária poderá ser convocada em prazo inferior ao estabelecido no caput, desde que devidamente justificada a urgência e assegurada, sempre que possível, a ciência dos conselheiros.
§ 3º A convocação deverá ser encaminhada aos membros titulares e, quando necessário, aos respectivos suplentes, preferencialmente por meio que permita comprovar o recebimento ou a ciência da convocação.
Art. 15º Nas sessões do Conselho, observar-se-á a seguinte ordem:
• Verificação do "Quórum";
• Leitura, discussão e votação da ata anterior;
• Leitura do expediente;
• Breves comunicações;
• Ordem do dia (votação das matérias da pauta);
• Assuntos gerais.
Art. 16º As deliberações serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros. No caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
TÍTULO V – Das Disposições Finais
Art. 17º Este Regimento Interno somente poderá ser alterado por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
Art. 18º Cópia integral deste Regimento será fornecida ao Ministério Público.
Art. 19º Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, mediante deliberação, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo único. Quando necessário à complementação, regulamentação ou operacionalização das disposições deste Regimento, as matérias poderão ser disciplinadas por meio de ato normativo próprio do Conselho, desde que não contrariem a legislação vigente, a lei de criação do Conselho e as normas expedidas pelo Poder Público Municipal.