GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2021
LEI Nº 704 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS EM ITAPERUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta do vereador Liuna Geffer e eu, Neneu José Artigas Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1˚ Cria o programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso continuo as pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas em Itaperuçu, e dá outras providências.
Art. 2˚ - Gozarão dos benefícios desta lei toda a pessoa física portadora de necessidades especial e idosa.
§ 1° - Consideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais toda aquela que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja portadora de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores de caráter permanente, desde que tal deficiência seja comprovada.
§ 2° - Consideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições referidas no artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente.
§ 3° - Para efeitos dessa lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3˚ - É vedada a criação, ou majoração de tarifas de qualquer natureza para a entrega de medicamentos de uso continuo para o atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 4˚ - O cadastramento do usuário, para o recebimento do medicamento de uso continuo gratuitamente será́ realizado nas Unidades Básicas de Saúde.
§ 1° - Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à Unidade Básica de Saúde, o cadastramento poderá́ ser realizado por procurador, através de instrumento particular de procuração, e no caso dos incapazes por seu representante legal.
§ 2° - Documentos necessários para o cadastramento:
I - Apresentação do Formulário “Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de Medicamento de Uso Contínuo”, devidamente preenchido;
II - Receita médica original, em papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde a consulta foi realizada, devendo constar os seguintes itens.
III - Cópia do documento de identidade e CPF, quando o beneficiário não for o titular;
IV - Nome do paciente;
V- Nome, apresentação e dose diária da medicação;
VI - Assinatura e carimbo com o numero do CRM do médico;
VII -Endereço completo com CEP;
VIII - Cópia do comprovante de residência.
Art. 5° - A partir do efetivo cadastramento, o cadastrado será automaticamente incluso no programa de entrega gratuita de medicamento de uso continuo.
Art. 6˚ - A entrega de medicamento de uso contínuo é todo aquele que o Governo Municipal, disponibiliza nas Unidades Básicas de Saúde para a população, tanto adquirido de terceiros como os fornecidos pelo Estado.
Art. 7° - O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente deverá ser suficiente para, no mínimo, 1 (um) mês de uso continuo.
Art. 8° - A entrega do medicamento deverá ser efetivada:
§1° - Pela Secretaria Municipal de Saúde, através das Unidades Básicas de Saúde e entregue pelos agentes de saúde.
§2° - A entrega do medicamento não poderá ser interrompida sem a autorização do médico, em hipótese alguma.
Art. 9° - Cessará a entrega do medicamento de uso contínuo quando:
§ 1° - Terminar o prazo de 6 (seis) meses da data da prescrição médica, sem que haja sido renovada a entrega com nova prescrição.
§ 2° - Quando o médico solicitar através de prescrição médica que o paciente não necessita mais fazer uso do medicamento.
§ 3° - Quando for detectada fraude na concessão do benefício, restando seus autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 10 de junho de 2021.
NENÉU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal