GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2016
LEI Nº 510/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 510/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
SÚMULA: Autoriza o Município de Itaperuçu a reajustar o repasse ao Hospital e Maternidade Itaperuçu, bem como aditar o prazo do Convênio, assinado em 24 de setembro de 2015.
NENÉU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o repasse de valores ao Hospital e Maternidade Itaperuçu, para R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como autorizar a prorrogação do Convênio assinado em 24 de setembro de 2015.
Parágrafo Único: Fica permitido à administração publica municipal, a cada três meses ou nos primeiros três meses a reajustar o valor inicial, dando ciência a casa legislativa do valor e suas repercussões.
Art. 2°- O repasse constante do caput destina-se ao pagamento pela prestação de serviços médico-hospitalares a toda a população, em horários noturnos, aos Sábados, Domingos e Feriados.
Os atendimentos de que trata o caput deste artigo compreenderá:
Consultas de urgência e emergência, sem limite de quantidade;
Serviços de pronto socorro e procedimentos tais como sutura, gesso, drenagens, nebulizações, radiografias, ecografias e medicação sem limites;
Art. 3°- O prazo mencionado no Art. 1° será de 01 (um) ano, a contar de 1° de janeiro até 31 de dezembro de 2016, podendo ser renovado, mediante autorização Legislativa.
Parágrafo Único - As alterações do termo de convênio a que se refere este artigo constam da minuta inclusa, que constitui anexo desta Lei.
Art. 4°- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:
07.003 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2033 - Fundo Municipal de Saúde
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5° -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Itaperuçu, em 29 de fevereiro de 2016.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal