GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2022
LEI Nº 770 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 770 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JULHO DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica alterado o ANEXO III, da Lei Complementar nº 001, de 12 de julho de 2018, que trata da estrutura organizacional a prefeitura municipal de Itaperuçu, acrescendo as seguintes vagas:
01 (UMA VAGA) – CARGO: COORDENADOR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – NÍVEL CC3;
01 (UMA VAGA) – CARGO: COORDENADOR DE CONTROLE URBANÍSTICO E PARTICULARES – NÍVEL CC4;
Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto ajustando o quadro de vagas nos cargos comissionados, bem como disciplinar as atividades dos cargos de que trata o caput.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2022.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal