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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2023

LEI Nº 786/2023 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 786/2023 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA ORAÇÃO DO PAI NOSSO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Nos horários de entrada das primeiras aulas de cada período, nos estabelecimentos oficiais de ensino da rede municipal, deverá ser realizada a oração universal do Pai Nosso.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

NENÉU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2689, em 16 de janeiro de 2023. Código identificador E0567552: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.