GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2015
LEI Nº 505/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 505/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo conceder reajuste na ajuda de custo aos profissionais que atuam no município de Itaperuçu em decorrência do Programa Mais Médicos para o Brasil”.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, NENÉU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de aproximadamente 12.6%, na ajuda de custo que são pagas aos profissionais que atuam no município no Programa Mais Médicos autorizadas pela Lei 458/2013 de 13 de dezembro de 2013.
Art. 2º - Com base no percentual descrito no artigo anterior ficam os valores corrigidos de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, de auxílio moradia e R$ de 500,00 para R$ 600,00 de auxílio alimentação para cada profissional, conforme Art. 10 da Portaria Nº 30 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
Parágrafo Único - Os benefícios acima estipulados serão reajustados, anualmente, no mesmo período e índice de reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2015.
Gabinete de Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2015.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal