GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2026
LEI Nº 971/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: INSTITUI O PROJETO/ATIVIDADE DE FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUÇU, AUTORIZA SUA INCLUSÃO NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS (QDD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itaperuçu, o Projeto/Atividade denominado Fortalecimento de Controle Social (CMAS).
Art. 2º. O referido projeto tem por objetivo assegurar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, garantindo recursos para:
I) Aquisição de materiais de consumo;
II) Contratação de serviços de terceiros (pessoa física e jurídica);
III) Realização de capacitações e apoio logístico;
IV) Manutenção de atividades administrativas e aquisição de equipamentos permanentes.
Art. 3º. Para a execução deste projeto, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), a partir do exercício de 2026, a dotação orçamentária sob a Fonte 940 (Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria 113/2015), conforme a seguinte estrutura:
Detalhamento da Despesa (Estimativa Anual)
Natureza da Despesa
Descrição
Valor Estimado (R$)
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
15.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
22.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
45.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
TOTAL
132.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a transferência de recursos entre as naturezas de despesa previstas no Art. 3º ao longo do exercício financeiro, conforme a necessidade administrativa e respeitadas as normas legais vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal