GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2025
LEI Nº 947/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL E VOCAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador Claudinei Costa (Claudinei da Saúde) e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Itaperuçu, a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental e Vocal dos Profissionais da Educação Básica, voltada aos servidores da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º. A referida política tem por finalidade promover ações sistemáticas de prevenção, cuidado e acompanhamento das condições de saúde mental e vocal dos profissionais da educação, com vistas à melhoria da qualidade de vida, valorização profissional e aprimoramento do ambiente de trabalho.
Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental e Vocal dos Profissionais da Educação:
I) A realização de campanhas educativas voltadas à promoção da saúde mental e vocal;
II) A oferta de atendimento psicológico e fonoaudiológico, preferencialmente nas unidades escolares, podendo ser viabilizada por meio de parcerias ou contratação de serviços especializados;
III) A implementação de avaliações periódicas relativas às condições de saúde mental e vocal dos profissionais da educação;
IV) O fomento à formação continuada voltada à prevenção e ao enfrentamento de doenças mentais e distúrbios vocais relacionados ao exercício da docência e demais funções educacionais.
Art. 4º. Para a efetivação das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com instituições de ensino superior, entidades públicas ou privadas e organizações da sociedade civil.
Art. 5º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Setor de Atenção à Saúde Mental e Vocal dos Profissionais da Educação, com a atribuição de coordenar, planejar e supervisionar as ações e serviços vinculados à presente política, tais como os atendimentos especializados e as campanhas preventivas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu