GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2023
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 824 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 824 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Parana aprovou e eu, Neneu Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais):
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
100.000,00
5.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15 452 0004 2016
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
2280
501
Receitas de Alienações de Ativos
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
20.000,00
5.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15 452 0004 2016
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
2281
0
Recursos Ordnários (Livres)
TOTAL
120.000,00
Artigo 2º - Para atender o crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como superavit financeiro no valor de R$ 108.428,86 e o excesso de arrecadação na importância de R$ 11.571,14.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a partir de 1º de agosto de 2023, revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 18 de agosto de 2023.
NENEU JOSE ARTIGAS
Prefeito Municipal