GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2021
LEI Nº 715 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: RATIFICA O TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFANCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica RATIFICADO em todos os seus termos o TERMO DE COOPERAÇÃO celebrado entre o Município de Itaperuçu e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E INFANCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I, que dispõe sobre a formalização de TERMO DE CONVÊNIO entre os celebrantes, para o repasse de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no valor total anual de R$ 313.224,12 (trezentos e treze mil duzentos e vinte e quatro reais e doze centavos) a ser liberado em 06 (seis) parcelas de R$ 52.204,02 (cinquenta e dois mil duzentos e quatro reais e dois centavos) mensais, conforme TERMO DE CONVENIO que passa ser parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2021.
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NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal