GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2019
LEI Nº. 619/2019 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 619/2019 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados a programas de investimentos, com abrangência em projetos de infraestrutura urbana e rural, edificação e ampliação de prédios de unidades de prestação de serviços públicos, aquisição de equipamentos de serviços públicos e contrapartidas de contratos de repasses, convênios e financiamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão aplicados na pavimentação asfáltica das Ruas: Maria do Couto Ferreira e continuação da Rua Benedito Vieira Guimaraes, da extensão da Rua Mario Quintana, Rua Isidoro Furquim, entre outras, e construção de um CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil no Bairro Jardim Itaú.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as quotas-partes a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV, do artigo 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e encargos decorrentes.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º, desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2019.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal