GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2015
LEI Nº 503 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
SÚMULA: A MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPERUCU institui o Fundo Financeiro nos termos do art. 24 da instrução normativa 89/2013 TCE/PR
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de atribuições legais aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaperuçu, destinado à aquisição de bens móveis e construção de sua sede própria.
Art. 2º - O Fundo da Câmara Municipal de Vereadores de Itaperuçu tem por finalidade específica a aquisição de bens móveis próprios e construção de sua sede, objetivando a melhoria das condições de funcionamento e atendimento aos munícipes, proporcionando condições apropriadas de trabalho aos seus quadros e Vereadores.
Art. 3º - Os recursos financeiros do Fundo ora criado constituem em economia das transferências financeiras recebidas do poder executivo e serão depositados e movimentados em conta corrente bancária e fontes específicas.
§ 1º - O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Itaperuçu será considerado para efeito de verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo conforme art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício de repasse da transferência financeira.
§ 2º Os bens adquiridos com os recursos do Fundo Especial serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Itaperuçu.
§ 3º - Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial ora criados, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal e despesas correntes.
§ 4º- Os recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Itaperuçu terá conta bancaria especifica, para depósitos e movimentações em instituição financeira oficial.
Art. 4º - Constituem recursos do Fundo Financeiro:
I - Recursos provenientes das economias resultantes dos repasses constitucionais do exercício corrente e de outros devidos à Câmara;
II - Receitas resultantes de aplicações financeiras; e
III - Doações oriundas dos Governos Federal, Estadual e Municipal efetuadas com finalidade específica para aquisição de imóvel e construção da sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Os recursos do Fundo somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e terá como representante legal e ordenador de despesas o Presidente da Câmara.
Art. 6º - A aplicação dos recursos do fundo será efetivada por programa previsto na Lei de Orçamento ou incluído na forma de créditos especiais adicionais, necessariamente vinculados à despesa de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.
Art. 7º - O Fundo Especial terá vigência vinculada ao cumprimento do objeto de sua criação, compatível com o Plano Plurianual, na adstrição do art. 167 § 1º CF/88, sendo que após o cumprimento do objeto de sua criação, a sobra de recurso do fundo será apurada mediante balanço contábil, sendo devolvida ao Poder Executivo.
Art. 8º - Aplica-se ao Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Itaperuçu a Lei Federal n. 4320/64, Lei Federal n.8666/93, com alterações e a lei complementar n. 101/2000.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 06 de outubro de 2015.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal