GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2022
LEI Nº 767 DE 04 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 767 DE 04 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS SUCATAS INSERVÍVEIS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS EM DESOUSO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, móveis e utensílios declarados inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. O Prefeito Municipal nomeará através de Decreto, Comissão de Avaliação dos bens que se pretende alienar, bem como declarar a situação de inservíveis, cuja documentação e demais procedimentos ficarão a cargo da secretaria de Administração.
Parágrafo Único. O laudo de Avaliação dos bens a serem leiloados será enviado à Câmara Municipal antes da data da realização do leilão.
Art. 3º.Os veículos e bens a serem leiloados serão aqueles constantes dos Anexos I e II desta Lei e que serão avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a DOAÇAO dos móveis e utensílios inservíveis de que trata o anexo II desta lei, em favor de entidades beneficentes do Municíupio (declaradas sem fins lucrativos), após a tentativa de venda em leilão, em caso deste restar inexitoso.
Parágrafo Único. Em havendo mais de uma entidade em condições de se beneficiar dessa doação, a destinação dos bens móveis declarados inservíveis se dará proporcionalmente a cada uma delas, desde que assim as interesse.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 04 de julho de 2022.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
ITEM
Nº PLAQUETA
BEM
RENAVAM
PLACA
SECRETARIA
SITUAÇÃO
FOTOS
VALOR LEILÃO
1
12837
ONIBUS
128709022
ARA-5235
EDUCAÇÃO
RUIM (PATIO)
OK
R$ 15.000,00
2
10515
GOL
959001298
APX-2518
SAUDE
RUIM (PATIO)
OK
R$ 5.000,00
3
9638
AMBULANCIA
1083431630
BAK-8G45
SAUDE
SEM MOTOR
OK
R$ 10.000,00
4
10855
AMBULANCA RENAULT MASTER
1156170548
BCF-6C09
SAUDE
SEM MOTOR
OK
R$ 5.000,00
5
6262
AMBULANCA RENAULT MASTER
147330378
ARK-0793
SAUDE
RUIM (PATIO)
R$ 10.000,00
6
6249
UNO BRANCO
191180912
ASD-8931
SAUDE
SUCATA (PATIO)
OK
R$ 1.000,00
7
9636
PALIO BRANCO - baixado Detran
1087773072
BAN-5712
SAUDE
SUCATA (PATIO)
OK
R$ 1.000,00
8
7068
PALIO BRANCO
1001677908
AYF-4356
SAUDE
RUIM (PATIO)
OK
R$ 1.000,00
09
7079
KOMBI
521693586
AJH-9081
EDUCAÇÃO
RUIM (PATIO)
OK
R$ 6.000,00
10
13676
TRATOR NEW HOLLAND
TL-75E
5172314
TRANSPORTE
RUIM (PATIO)
OK
R$ 30.000,00
11
9554
COMPRESSOR - DOAÇÃO DNIT
ATLAS COPCO
RUIM (PATIO)
OK
R$ 1.000,00
12
6259
RENAULT MASTER
824706447
ALS-0285
SAUDE
RUIM (PATIO)
R$ 5.000,00
13
DER-DOAÇÃO
MOTONIVELADORA 1982/HUBER WARCO
OK
R$ 40.000,00
14
DER-DOAÇÃO
CAMINHÃO MB L - 1113 - 1982/PIPA
511723903
AEC-4713
FUNCIONANDO
OK
R$ 55.000,00
15
DER-DOAÇÃO
TANQUE DE AGUA - PIPA 1981/CORONA
OK
R$ 10.000,00
16
DER-DOAÇÃO
TRATOR DE ESTEIRA CAT D6 - 1985
s/ motor sucata
OK
R$ 10.000,00
17
7072
VEICULO FIAT PALIO ANO 2014
1001680488
AYF-4357
TRANSPORTE
MOTOR RUIM
OK
R$ 10.000,00
18
7071
VEICULO FIAT PALIO ANO 2014
1001692486
AYF-4354
TRANSPORTE
BATIDO
OK
R$ 10.000,00
19
7067
VEICULO FIAT PALIO ANO 2014
999830384
AYE-2119
TRANSPORTE
MOTOR RUIM
OK
R$ 5.000,00
20
72
VEICULO FIAT PALIO ANO 2014
1001696554
AYF-4355
EDUCAÇÃO
BATIDO
OK
R$ 2.000,00
21
106
AMBULANCIA RENAUL MASTER ANO 2017
1141654463
BBW-3774
SAUDE
MOTOR RUIM
OK
R$ 20.000,00
ANEXO II
LOTE
PRODUTO
DESCRIÇÃO
VALOR
01
Bens inservíveis, irrecuperáveis, antieconômicos e obsoletos.
Cadeiras, carteiras e cadeiras escolares, arquivos de aço, estantes de aço, mesas, escrivaninhas, armários, equipamentos de informática e processamento de dados, cadeiras giratórias, prateleiras, armários, cadeiras estofadas, balcões, no break, aparelhos telefônicos, geladeiras ,estofados, aparelhos de fax, balanças pediátricas, macas, condicionadores de ar, bebedouros elétrico, fornos elétricos, micro ondas, fragmentadoras, aparelhos de Dvd, ventiladores, fogões a gás industrial com e sem forno, relógio ponto, longarinas, notebook, aparelhos da academia ao ar livre, aparelho de scaner, retroprojetor e e etc..
3.000,00 R$