GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº. 602/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 602/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
SUMULA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E A CRIAÇÃO DE CARGOS, NÚMERO DE VAGAS E RESPECTIVOS SALÁRIOS, DE CARÁTER TEMPORARIO E ESPECÍFICO, PARA PROVIMENTO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, em caráter emergencial e por prazo determinado, de funcionários públicos para prover as necessidades da estrutura administrativa dos equipamentos de Saúde do Município.
§ 1º. Para a finalidade do disposto no caput, deste artigo, ficam criados os cargos, número de vagas e respectivos salários, na estrutura funcional do Município, conforme consta no Anexo I, desta Lei, tão somente e dentro do prazo de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado a que se refere.
§ 2º. Quando da alteração do valor Salário Mínimo Nacional, durante o período de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, fica autorizada, a partir da data de sua implantação, a utilização do respectivo valor para remunerar os cargos, cujos valores salariais se apresentem inferiores ao novo Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, e sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. As contratações serão realizadas durante o exercício de 2019, atendendo as necessidades de provimento de pessoal que se apresentarem, até o limite das vagas autorizadas.
Art. 3º O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser rescindido antecipadamente e, facultativamente, a critério da Administração Municipal, prorrogado pelo prazo de até 12 (doze) meses.
Art. 4º A remuneração dos contratados respeitará simetria de vencimentos adotada para os servidores do quadro efetivo do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Impacto Financeiro (Anexo II) correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas em sendo necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2018.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS.
Cargos de Provimento
Número
Carga Horária
Salário – R$
Agente de Endemias
02
40
1.014,00
Agente Comunitário de Saúde (URBANO)
15
40
1.014,00
Agente Comunitário de Saúde (RURAL)
05
40
1.014,00
Auxiliar de Serviços Gerais (URBANO)
04
40
954,00
Auxiliar de Serviços Gerais (RURAL)
02
40
954,00
Auxiliar de Consultório Dentário (URBANO)
03
40
1.120,00
Auxiliar de Consultório Dentário (RURAL)
01
40
1.120,00
Auxiliar de Enfermagem
10
40
1.392,58
Auxiliar de Farmácia
05
40
1.120,00
Auxiliar Administrativo
04
40
1.120,00
Guardião
05
40
954,00
Motorista
04
40
1.392,58
Oficineiro Artesão (SAÚDE MENTAL)
02
30
1.120,00
Recepcionista
10
40
1.120,00
Técnico de Segurança do Trabalho
01
20
1.731,50
Técnico de Vigilância em Saúde
01
40
1.731,50
Assistente Social
02
30
1.754,89
Dentista (URBANO)
01
40
2.152,90
Dentista (RURAL)
01
40
2.152,90
Farmacêutico
02
40
2.152,90
Fisioterapeuta
02
30
1.754,89
Nutricionista
01
20
1.169,93
Enfermeiro
04
40
1.754,89
Psicólogo
01
40
1.754,89
Fonoaudiólogo
01
20
1.169,93
Terapeuta Ocupacional
01
40
2.152,90
Médico do Trabalho
01
08
4.000,00
Médico com Especialização em Psiquiatria (CAPS)
01
40
11.300,00
Médico ESF (URBANO)
01
40
11.300,00
Médico ESF (RURAL)
01
40
11.300,00
TOTAL
94