GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 639/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 639/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Denomina Próprio Público que especifica”.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta do Vereador ARIEL DE CHRISTO PAULO, e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - “Fica denominado de “Centro de Educação Infantil Professora Ivonilza Mauricio Juraski” a atual edificação situada na Rua Candido Portinari S/Nº no Bairro Butieirinho, Município de Itaperuçu”.
§ Único – A nomenclatura mencionada no “caput” a ser fixada para identificação do Prédio Público será de CMEI PROFESSORA NILZA JURASKI.
Art. 2º - O Executivo Municipal determinará a pintura da fachada ou colocação de placa indicativa do nome do próprio ora nominado e disciplinara a solenidade de sua nomenclatura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 20 de dezembro de 2019.
HELIO VIEIRA GUIMARAES
Prefeito Municipal