GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2015
LEI Nº 506/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 506/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a A.P.M.I – Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a A.P.M.I Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu, no exercício de 2015.
Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal e do PPD- Programa de Atenção Pessoas Portadores de Deficiência.
Art. 3º-Os repasses financeiro citado no artigo anterior decorre de repasse de valores efetuado através do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE e do Programa de Atenção á Pessoas Portadores de Deficiências – PPD, amparado por legislação federal, conforme abaixo discriminados:
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
NIVEL
Nº ALUNOS
Nº DIAS DE ATENDIMENTO
VALOR PER CAPITA ( R$)
VALOR DE REPASSE (R$)
Creche
10
20
1,00
200,00
Pré Escola
07
20
0,50
70,00
Ens. Fundamental
31
20
0,30
186,00
Ens. Fund. EJA
67
20
0,30
402,00
TOTAL
115
858,00
Art. 4º - OPPD – Programa de Atenção a Portadores de Deficiência trata-se de transferência como subvenções sociais á entidades que prestam atendimento a pessoas portadoras de deficiência. Os recursos são repassados em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 304,05 mensais, totalizando R$ 3.648,60 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos)
Parágrafo Único – Os Termos de Convênio a serem firmados serão encaminhados ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 06 de outubro de 2015.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal