GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2023
LEI Nº 852/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 852/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprova, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Itaperuçu para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 98.664.000,00 (Noventa e oito milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e do art. 124 da Lei Orgânica do Município de Itaperuçu, o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município.
Art. 2º. A receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 98.664.000,00 (Noventa e oito milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais), discriminada na forma do Anexo I, conforme segue:
RECEITAS CORRENTES
R$
98.559.000,00
Impostos, taxas e contribuição de melhoria
R$
12.437.000,00
Receita de Contribuições
R$
714.000,00
Receita Patrimonial
R$
500.000,00
Receita de Serviços
R$
2.000,00
Transferências Correntes
R$
84.704.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
202.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
105.000,00
Operações de Crédito
R$
100.000,00
Alienação de Bens
R$
5.000,00
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL
R$
98.664.000,00
Art. 3º. A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 98.664.000,00 (Noventa e oito milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais), discriminada na forma do Anexo II, conforme segue:
I
Poder Legislativo
R$
4.205.265,89
01
-
Legislativo Municipal
R$
4.205.265,89
II
Poder Executivo
R$
94.458.734,11
02
-
Governo Municipal
R$
1.560.000,00
03
-
Secretaria Municipal de Administração
R$
9.868.500,00
04
-
Secretaria Municipal de Fazenda
R$
1.223.000,00
05
-
Secretaria Municipal de Obras Públicas
R$
16.594.434,11
06
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
R$
34.407.750,00
07
-
Secretaria Municipal de Saúde
R$
18.600,050,00
08
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
4.472.000,00
09
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
R$
794.000,00
10
-
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
R$
781.000,00
11
-
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
R$
947.000,00
12
-
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
1.001.000,00
13
-
Secretaria Municipal de Governo
R$
120.000,00
14
-
Secretaria Municipal de Transportes
R$
3.690.000,00
90
-
Reserva de Contingência
R$
400.000,00
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL
R$
98.664.000,00
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal deverá tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. A execução orçamentária do exercício financeiro de 2024 seguirá as disposições contidas na Lei nº 815/2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 6º. Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2024, não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2024, situações previstas no inciso II, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º. Para efeitos do cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Quadro de Detalhamento da Despesa, parte integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Art. 8º. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, obedecendo à funcional programática da despesa orçamentária constante dos anexos desta Lei.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária correspondente ao Orçamento Fiscal do Executivo para o exercício financeiro de 2024, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64 e de acordo com o Art. 16 da Lei Municipal nº 815/2023 - LDO/2024.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo de Itaperuçu, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, poderão ser abertos até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Itaperuçu.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias no limite de valores do Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2024, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024, das receitas não utilizadas do exercício de 2023 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.
.
Art. 13. As autorizações contidas nos arts. 10, 11 e 12, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 9°, desta Lei.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a Reserva de Contingência de acordo com o estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais da LDO/2024, o qual, caso estes não se concretizem até 1º de novembro de 2024, poderá ser utilizada para cobertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 14 de dezembro de
2023.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Anexo I
EMENDAS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU – 2024
N.º Emenda
Valor
Vereador
Secretaria beneficiada
Objeto
1
R$ 84.144,20
Jorge Mauro Joekel Vaz
Saúde
Atendimento médico primário
2
R$ 79.144,20
Claudia Mara Pedroso
Educação
Recursos APMI
3
R$ 5.000,00
Claudia Mara Pedroso
Esporte
Aquisição de materiais esportivos
4
R$ 84.144,20
Claudia Mara Pedroso
Saúde
Recursos APMI
7
R$ 84.144,20
Marcos José de Souza Costa
Saúde
Construção unidade de saúde Capinzal
17
R$ 168.288,40
Isaías Juca e Liúna Geffer
Saúde
Construção unidade de saúde Capinzal
18
R$ 56.096,00
Isaías Juca e Liúna Geffer
Educação
Recursos APMI
19
R$ 56.096,00
Isaías Juca e Liúna Geffer
Meio Ambiente
Projeto PATAS
20
R$ 56.096,00
Isaías Juca e Liúna Geffer
Saúde
Implementação do programa Equoterapia
21
R$ 20.000,00
Josias Geffer
Saúde
Aquisição aparelho eletrocardiográfico
22
R$ 10.000,00
Josias Geffer
Saúde
Implementação do programa Equoterapia
23
R$ 4.000,00
Josias Geffer
Saúde
Aquisição TV para hospital
24
R$ 20.000,00
Josias Geffer
Saúde
Aquisição de equipamentos UBS Taquaral
25
R$ 5.000,00
Josias Geffer
Assistência Social
Recursos Ministério Pentecostal Assembléia de Deus
26
R$ 30.000,00
Josias Geffer
Saúde
Aquisição de medicamentos para farmácia municipal
27
R$ 64.000,00
Josias Geffer
Assistência Social
Construção de 04 casas populares
28
R$ 5.000,00
Josias Geffer
Educação
Aquisição de ventilores e TV para o CMEI Joana de Cristo Portes
29
R$ 5.000,00
Josias Geffer
Esporte
Aquisição de materiais esportivos
30
R$ 68.288,40
Juninho Truques
Agricultura
Aquisição e instalação de mojolos
31
R$ 100.000,00
Juninho Truques
Saúde
Implementação do programa Equoterapia
32
R$ 5.000,00
Josias Geffer
Assistência Social
Recursos Mitra/Paróquia de São Pedro Apóstolo