GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2022
LEI Nº 776 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Súmula: Altera o art. 16, caput, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 43, § 2º, da Lei Orgânica Municipal e art. 1º, § 2º, do Regimento Interno da Câmara, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Modifica-se o art. 16, caput, da Lei Orgânica Municipal dando-lhe a seguinte redação:
Art. 16 A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na Sede do Poder Legislativo de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro, em sessões ordinárias, cujos dias e horários serão definidos em seu Regimento Interno.
Art. 2º. A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal