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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2022

LEI Nº 776 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 776 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Súmula: Altera o art. 16, caput, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 43, § 2º, da Lei Orgânica Municipal e art. 1º, § 2º, do Regimento Interno da Câmara, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º. Modifica-se o art. 16, caput, da Lei Orgânica Municipal dando-lhe a seguinte redação:

Art. 16 A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na Sede do Poder Legislativo de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro, em sessões ordinárias, cujos dias e horários serão definidos em seu Regimento Interno.

Art. 2º. A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2656, em 30 de novembro de 2022. Código identificador D0DA8982: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.