GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2026
LEI Nº 977/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 977/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026.
SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18 DE ABRIL DE 2022, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DE CONSELHEIROS TUTELARES E INSTITUIR O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 760, de 18 de abril de 2022, os artigos 42-A, com a seguinte redação:
Art. 42-A. Fica assegurada a compensação de horas aos Conselheiros Tutelares que, no desempenho de suas atribuições, realizarem atendimentos durante o período de sobreaviso, seja em dias úteis no período noturno ou em finais de semana, desde que devidamente comprovados.
§ 1º. As horas excedentes deverão ser registradas em controle próprio do Conselho Tutelar, contendo a descrição da atividade realizada, data, horário e justificativa, devendo ser acompanhadas de relatórios, atas ou outros documentos comprobatórios, validados pela Presidente do órgão.
§ 2º. A compensação das horas deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês, contado da data de sua realização, devendo ser previamente acordada com a Presidente do Conselho Tutelar ou, na sua ausência, com o órgão gestor ao qual esteja vinculado, respeitando-se o interesse público e a continuidade dos atendimentos.
§ 3º. A compensação será organizada por meio de escala previamente definida entre os membros do Conselho Tutelar, garantindo a manutenção do atendimento ininterrupto à população.
§ 4º. As horas acumuladas deverão ser compensadas dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente, sendo vedada sua conversão em remuneração, salvo previsão legal específica.
§ 5º. Caberá ao órgão gestor competente o acompanhamento e a fiscalização do controle de horas, garantindo a correta aplicação da compensação e a transparência dos registros.
§ 6º. Em caso de faltas injustificadas, ficará vedada a compensação de horas.
Art. 2º. O Artigo 68 da Lei Municipal nº 760, de 18 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
§ 3º. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o CMDCA realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.
Art. 3º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 760, de 18 de abril de 2022, o artigo 68-A, com a seguinte redação:
Art. 68-A. Na inexistência de suplentes para assumir a função de conselheiro tutelar em caso de vacância, o CMDCA deverá realizar o processo de escolha suplementar.
§ 1º. Até a conclusão do referido processo de escolha, o CMDCA poderá indicar, de forma excepcional e temporária, pessoas de reconhecida idoneidade e experiência na área da criança e do adolescente para garantir a continuidade dos serviços.
§ 2º. A indicação mencionada no parágrafo anterior deverá ser aprovada pela plenária do CMDCA em reunião extraordinária e comunicada imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
§ 3º. O indicado deverá preencher os mesmos requisitos de idoneidade e formação exigidos para os candidatos eleitos, submetendo-se às mesmas vedações e deveres do cargo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal