GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2021
LEI N° 697, DE 10 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 697, DE 10 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA "CIDADE LIMPA" E REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COLETA DE ENTULHOS (CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS) NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador Rogério Moraes, e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído no Município Itaperuçu o "Programa Municipal Cidade Limpa".
Parágrafo Único - Consideram-se caçambas as unidades de recebimento de entulhos ou similares em pequenas quantidades.
Art. 2ºAs caçambas comunitárias deverão ser instaladas em pontos estratégicos nos bairros, que serão determinados pelo próprio órgão municipal, de acordo com a demanda.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo atenderá à população de baixa renda que realiza pequenas reformas em seus imóveis e não encontra locais adequados para dispor dos entulhos provenientes delas.
Art. 3ºAs caçambas coletivas são destinadas ao recolhimento de entulhos e similares, sendo totalmente vetado o uso diverso.
Art. 4ºPara custear a aplicação desta Lei, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, Firmar parcerias com a iniciativa privada.
Art. 5º O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 10 de maio de 2021.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal