GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2025
LEI Nº 942/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2018, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA.
ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu,EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei promove alteração na estrutura administrativa dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal do MUNICIPIO DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, e alterações posteriores, conforme especifica.
Art. 2º. Fica criada, dentro da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU, com as atribuições constantes do capítulo próprio desta lei.
Parágrafo 1º. Fica criado, dentro do Quadro de Servidores Comissionados da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, um cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Símbolo AP-1, com a mesma remuneração dos demais secretários municipais.
Parágrafo 2º. Os demais cargos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano serão ajustados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do número de vagas existentes no Anexo III, da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, readequado por esta lei.
Art. 3º. Fica ajustada a nomenclatura da “Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, e Gestão Tributária”, que passará a ser denominada de SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E GESTÃO TRIBUTÁRIA - SMPG, cujas atribuições e competências são especificadas no capítulo próprio desta lei.
Art. 4º. Modifique-se, nos termos desta Lei, os seguintes artigos da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018:
“Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Itaperuçu, para a execução das atribuições de responsabilidade do Município, e consoante ao disposto no art. 4º desta Lei Complementar é composta dos seguintes Órgãos e respectivas Unidades Administrativas, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:
I -ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA
1. Gabinete do Prefeito Municipal
1.1. Chefia de Gabinete
1.2. Assessoria Especial
1.3. Consultoria e Assessoria Jurídica do Gabinete
2. Gabinete do Vice-Prefeito Municipal
3. Advocacia Geral do Município
4. Controladoria Geral do Município
II -ÓRGÃOS DE NATUREZA MEIO
1. Secretaria Municipal de Administração
1.1. Ouvidoria Geral do Município
2. Secretaria Municipal Governo
3. Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos
4. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária
5.Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
6. Secretaria Municipal de Habitação
7. Secretaria Municipal de Fazenda.
III -ÓRGÃOS DE NATUREZA FIM
1. Secretaria Municipal de Educação
2. Secretaria Municipal de Saúde
2.1. Hospital Municipal
3. Secretaria Municipal de Assistência Social
4. Secretaria Municipal de Obras Públicas
5. Secretaria Municipal de Transportes
6. Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
7. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
8. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária tem por finalidade a implantação de programas voltados ao Planejamento Orçamentário, e à Gestão Tributária do Município, contribuindo para melhorar a qualidade de vida de sua população.
Art. 22 – À Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo compete as seguintes atribuições:
I – Coordenar, articular e monitorar, em colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o gerenciamento de projetos setoriais e a gestão de contratos e convênios firmados com outros órgãos da Administração Pública Federal e Estadual;
II – Articular com as demais secretarias e entidades da Administração Municipal, a captação e negociação de recursos junto a entes públicos estaduais, nacionais e internacionais;
III – Planejar, articular, desenvolver, acompanhar e monitorar as relações institucionais e as parcerias público-privadas que visem o desenvolvimento do Município, observando o interesse público e as diretrizes do Poder Executivo Municipal;
IV – Promover, coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e atualização dos planos, programas e projetos estratégicos desenvolvidos pelos diversos órgãos públicos, que se relacionem com o desenvolvimento econômico do município;
V – Planejar e desenvolver projetos que incentivem a participação da sociedade civil organizada, com o objetivo de maximizar o crescimento econômico sustentável, sempre em consonância com a legislação e as diretrizes do Governo Municipal;
VI – Difundir dados e informações econômicas, tributárias, fiscais e creditícias, para atração de investimentos;
VII – Estimular a realização de feiras e eventos destinados à comercialização e à promoção dos produtos originários do Município;
VIII – Promover o desenvolvimento econômico a partir do estímulo e apoio aos empreendimentos localizados no Município, por meio de programas e projetos de fomento que incentivem ampliação física e produtiva;
IX – Incentivar, apoiar e orientar o desenvolvimento e a formação do empreendedorismo, com objetivo de geração de emprego e renda;
X – Desenvolver e implantar programas de geração de emprego e renda;
XI – Promover a qualificação profissional dos munícipes por meio de cursos e seminários desenvolvidos em parceria com instituição de incentivo a qualificação profissional e ao empreendedorismo;
XII– Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XIII – Coordenar e acompanhar os serviços de dívida ativa do município, bem como gerenciar a sua execução em conjunto com a Advocacia Geral do Município;
XIV – Promover campanhas de incentivos à cobrança de tributos municipais;
XV – Acompanhar a elaboração das peças orçamentárias: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral do Município, em colaboração com as demais secretarias municipais;
XVI – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades;
XVII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária dispõe da seguinte estrutura administrativa:
I – Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico Local
a) Divisão de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico Local
- Núcleo de Expansão Industrial, Comércio e Serviços.
- Núcleo de Geração de Emprego e Renda.
- Núcleo Expedidor de Documentos, Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbanístico.
- Núcleo de Controle Financeiro
b) Divisão de Projetos Executivos
- Núcleo de Projetos Viários, Drenagem e Sinalização.
- Núcleo de Projetos Civis e Complementares
- Núcleo de Orçamentos e Apoio Técnico
c) Divisão de Projetos Habitacionais
- Núcleo Cadastro, Assistência Técnica Social e Regularização Fundiária e Assentamento Precário.
II – Departamento de Cadastro Imobiliário
a) Divisão de Cadastro Imobiliário
- Núcleo de Avaliação e Cadastro Imobiliário
- Núcleo de Controle Patrimonial.
III – Departamento de Gestão Tributária
a) Divisão de Tributação e Dívida Ativa
- Coordenação de Gestão Tributária
- Núcleo de Gestão de Tributos
Art. 22-A – À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano compete as seguintes atribuições:
I – Coordenar, articular e monitorar, em colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o gerenciamento de projetos setoriais e a gestão de contratos e convênios firmados com outros órgãos da Administração Pública Federal e Estadual;
II – Articular com as demais secretarias e entidades da Administração Municipal, a captação e negociação de recursos junto a entes públicos nacionais e internacionais;
III – Planejar, articular, desenvolver, acompanhar e monitorar as relações institucionais e as parcerias público-privadas que visem o desenvolvimento do Município, observando o interesse público e as diretrizes do Poder Executivo Municipal;
IV – Promover, coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e atualização dos planos, programas e projetos estratégicos desenvolvidos pelos diversos órgãos públicos, que se relacionem com o desenvolvimento econômico do município;
V – Planejar e desenvolver projetos que incentivem a participação da sociedade civil organizada, com o objetivo de maximizar o crescimento econômico sustentável, sempre em consonância com a legislação e as diretrizes do Governo Municipal;
VI – Promover o desenvolvimento econômico a partir do estímulo e apoio aos empreendimentos localizados no Município, por meio de programas e projetos de fomento que incentivem ampliação física e produtiva;
VII – Formular, gerenciar e executar o planejamento técnico urbano do Município, visando o desenvolvimento da cidade, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, tendo como base de orientação o Plano Diretor do Município;
VIII – Coordenar, formular, controlar e avaliar a elaboração, cumprimento e atualizações do Plano Diretor do Município;
IX – Acompanhar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana do Município;
X – Formular, desenvolver e orçar projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano e projetos de mobilidade urbana em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, do Plano Diretor Municipal e demais legislações que disciplinem o tema;
XI – Analisar e realizar recebimento técnico de projetos de engenharia contratados a terceiros pelo Governo Municipal;
XII – Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas em legislação municipal específica;
XIII – Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação;
XIV – Planejar, disciplinar e fiscalizar, no que for de competência do Município e em seus limites, as permissões e os serviços de transporte coletivo urbano, veículos de aluguel e similares, bem como, o sistema viário envolvendo a engenharia de tráfego;
XV – Coordenar e Fiscalizar as atividades de concessões públicas e suas concessionárias, envolvendo, cemitérios, funerárias, crematórios, espaços para feiras, exposição, eventos, comercio ambulantes e similares, além de fiscalização dos serviços prestados e as manutenções feitas pelas concessionárias de serviços públicos, como abastecimento de água, distribuição de energia, serviço de telefonia móvel;
XVI – Promover a fiscalização e o controle de obras particulares e de loteamentos, bem como, supervisionar as atividades técnicas e administrativas das unidades a que lhe estão subordinadas;
XVII – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XVIII – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades;
XIX – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 23-A - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano dispõe da seguinte estrutura administrativa:
I –Departamento de Urbanismo
a) Divisão de Controle Urbanístico e de Obras Particulares
- Núcleo de Análise de Projetos Urbanísticos e Obras Particulares
II – Departamento de Gestão de Projetos e Programas
a) Divisão de Projetos e Convênios
- Núcleo de Controle de Projetos e Convênios
III –Departamento de Gestão de Concessões Públicas
a) Divisão de Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Fiscalização.
b) Divisão de Transporte de Passageiros
c) Divisão de Concessões e Permissões de Serviços de Interesse Público
CAPITULO II
Art. 5º. Modifica-se os Anexos III e IV, da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, que passa a ser os constantes dos anexos desta lei.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, mediante decreto, dentro do orçamento geral do Município, para o exercício de 2025, dotações específicas para o funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como a remanejar, por decreto, dotações orçamentárias de outras secretarias, e ainda, modificar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), abrir créditos adicionais especiais ou orçamentários, transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias, mediante ato próprio, não incidindo para tanto, nos limites de remanejamento previstos na LOA vigente para o exercício de 2025, a fim de dar viabilidade à execução desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
“ANEXO III”
CARGO
NÍVEL
QTDD VAGAS
CÓDIGO, SUBSÍDIO OU REMUNERAÇÃO
Chefe de Gabinete
1
CC-1
Procurador Geral
1
PG-1
Consultor Jurídico
1
CC-1
Assessor Especial
1
CC-1
Secretário Municipal
15
AP-1
Controlador Geral
1
CC-1
Diretor de Departamento
22
CC-2
Ouvidor Geral
1
CC-2
Coordenador
Sênior
20
CC-3
Pleno
10
CC-4
Base
30
CC-5
Gestor de Núcleo
Sênior
15
CC-6
Pleno
30
CC-7
Base
13
CC-8
Junior
13
CC-9
Diretor do Hospital Municipal
DG
1
DG-1
Diretor Clínico do Hospital
DC
1
DC-1
Diretor Téc. de Enfermagem
DTE
1
CC-2
“ANEXO IV”
Gabinete do Prefeito
Chefia de Gabinete
Departamento Administrativo
Departamento de imprensa e Relações Públicas
Assessoria e Consultoria Jurídica
Gabinete do Vice-Prefeito
Departamento Administrativo
Advocacia Geral do Município
Departamento Judicial
Departamento Administrativo
Secretaria Municipal de Administração
Departamento de Compras
Departamento de Licitação
Departamento de Contratos Departamento de Recursos Humanos
Departamento de Controle e Conservação do Patrimônio
Ouvidoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Governo
Departamento Administrativo
Departamento de Relações Governamentais
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária
Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico Local
Departamento de Cadastro Imobiliário
Departamento de Gestão Tributária
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Departamento de Gestão de Projetos e Programas
Departamento de Gestão de Concessões Públicas
Departamento de Urbanismo
Secretaria Municipal de Habitação
Departamento de Projetos
Departamento de Captação de Recursos
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Contabilidade
Departamento de Gestão Financeira
Departamento de Gestão Orçamentária
Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Educação
Departamento Administrativo Setorial
Departamento de Orçamento e Controle
Departamento Municipal de Atendimento Educacional Especializado (DEMAEE)
Departamento de Obras da Educação
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Saúde
Departamento de Vigilância e Promoção à Saúde
Departamento de Atenção à Saúde
Departamento Administrativo de Gestão e Controle
Diretor Geral do Hospital Municipal
Diretor Clínico do Hospital Municipal
Diretor Técnico de Enfermagem do Hospital Municipal
Secretaria Municipal de Assistência Social
Departamento de Gestão
Departamento de Proteção Social Básica
Departamento de Proteção Social Especial
Departamento de Assistência Jurídica da SMAS
Departamento e Vigilância Socioassistencial
Departamento de Assuntos da Mulher e Família
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Departamento de Obras Públicas
Departamento de Serviços Públicos
Departamento de Manutenção de Frota Pública
Secretaria Municipal de Transportes
Departamento de Transportes
Departamento de Controle da Frota Pública
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Departamento de Agricultura e Abastecimento
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Departamento de Fiscalização e Controle
Departamento de Programas e Projetos
Departamento de Saneamento, Serviços e Controle de Resíduos.
Departamento de Manutenção de Áreas Verdes.
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Departamento de Esportes, Recreação e Lazer
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito De Itaperuçu