GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2023
LEI Nº 833 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL nº 592/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O QUADRO A e o QUADRO B do artigo 6º da Lei Municipal nº 592, de 8 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO A -
CARGOS EM
COMISSÃO
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PROVIMENTO
SIMBOLOGIA
01
Diretor Geral
Cargo em Comissão
CC – 01
01
Assessor Jurídico da Presidência
Cargo em Comissão
CC – 02
01
Assessor Administrativo, Contábil e Financeiro
Cargo em Comissão
CC – 02
01
Assessor de Comunicação Social e Cerimonial
Cargo em Comissão
CC – 02
01
Chefe de Gabinete da Presidência
Cargo em Comissão
CG – 01
22
Assessor de Gabinete Parlamentar
Cargo em Comissão
AP – 01
QUADRO B – FUNÇÕES GRATIFICADAS
01
Controlador Interno
Função Gratificada
FG-01
01
Assessor de Plenário e Processo Legislativo
Função Gratificada
FG-01
01
Chefe de departamento Pessoal
Função Gratificada
FG-01
01
Chefe de Patrimônio e Almoxarifado
Função Gratificada
FG-01
Art. 2º O quadro do artigo 7º da Lei Municipal nº 592, de 8 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS E FUNÇÕES
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Diretor Geral
Ensino Superior Completo
Assessor Jurídico da Presidência
Ensino Superior Completo com registro no conselho de classe
Assessor Administrativo, Contábil e Financeiro
Ensino Médio Completo
Assessor de Comunicação Social e Cerimonial
Ensino Médio Completo
Chefe de Gabinete da Presidência
Ensino Médio Completo
Assessor de Gabinete Parlamentar
Ensino Fundamental Completo
Controlador Interno
Ensino Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito
Assessor de Plenário e Processo Legislativo
Ensino Superior em Administração ou Direito
Chefe de Departamento Pessoal
Ensino Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.
Chefe de Patrimônio e Almoxarifado
Ensino Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.
Art. 3º A Tabela “A” do Anexo II, da Lei Municipal nº 592/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
SIMBOLOGIA
VALOR
CC – 01
R$ 12,154,48
CC – 02
R$ 7.238,40
CG – 01
R$ 5.150,40
AP – 01
R$ 3.500,00
FG – 01
Até 30% do vencimento básico
Art. 4º Acrescenta-se ao ANEXO I da Lei Municipal nº 592, de 8 de outubro de 2018 a seguinte redação:
QUADRO A
CARGO: Assessor de Comunicação Social e Cerimonial
SIMBOLOGIA: CC-02
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
– Chefiar, coordenar e elaborar a redação e distribuição de releases e notas aos veículos de comunicação, divulgando as atividades desenvolvidas pelo Presidente da Câmara e demais Vereadores;
– Realizar os contatos com a imprensa em geral e agendar possíveis participações de representantes da Câmara Municipal em programas de rádio, televisão ou mídia em geral, quando tratar de assuntos pertinentes às atividades do mandato ou da Casa de Leis;
– Organizar entrevistas coletivas, dependente da profundidade do assunto, com a convocação de toda a imprensa local ou da capital;
– Fazer a distribuição de pauta para os veículos de comunicação, sugerindo matérias nas quais a Câmara municipal seja ou possa se tornar fonte de informação;
– Acompanhar as notas políticas, destacar aquelas que possam interessar à Câmara Municipal ou aos membros do parlamento local;
– Atender a imprensa com informações sobre o Poder Legislativo;
– Participar de eventos e reuniões promovidas pela Câmara Municipal, quanto for necessário e interessante do ponto de visto jornalístico para possíveis divulgações;
– Analisar as notícias publicadas e avaliar a participação da opinião pública sobres os trabalhos da Câmara, tomando as providências necessárias para manter sempre a imagem positiva do parlamento local;
– Elaborar clipping impresso e eletrônico;
– Realizar a cobertura fotográfica e tratamento de imagens;
– Manter arquivo fotográfico e de matérias divulgas de interesse da Câmara;
– Manter atualizado o sítio da Câmara e suas redes sociais;
– Coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas, inclusive inserções de sessões ao vivo;
– Receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio eletrônico ou nas mídias sociais da Câmara;
– Chefiar, coordenar e participar da elaboração de programas, cerimônias ou festividades organizadas pela Câmara Municipal;
– Responder pelo cerimonial em eventos promovidos pela Câmara;
– Organizar e manter atualizada a relação das autoridades municipal e estadual e outras que interessem à Câmara;
– Organizar e coordenar o cerimonial de sessões solenes e eventos promovidos pela Câmara;
– Participar da organização de convites de eventos promovidos pela Câmara;
– Recepcionar autoridades e visitantes em geral, de acordo com as normas protocolares;
– Assessorar a Presidências nas ações protocolares em eventos;
– Atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Poder Legislativo e suas dependências;
– Programar e organizar visitas oficiais;
– Chefiar, coordenar, planejar e administrar qualquer peça publicitária relacionada à Câmara Municipal e aos projetos por ela desenvolvidos;
– Participar e desenvolver estratégias de comunicação;
– Outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 30 horas semanais;
b) Outras.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: ensino médio completo, conhecimento em informática e ações de mídia;
b) Idade mínima: 18 anos.
QUADRO B
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL
SIMBOLOGIA: FG-01
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores, vereadores e estagiários, desde a admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais;
- Controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, licenças, atestados e demais direitos, deveres e documentos dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal;
- Preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores ou vereadores, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais;
- Preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores e vereadores para afastamento por problemas de saúde;
- Efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas e realização de horas extras, além de solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores, estagiários e/ou Vereadores;
- Manter-se atualizado e estudar questões relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em vigor e submetê-las ao superior imediato;
- Encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos Vereadores, servidores e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que necessário;
- Processar e controlar os pedidos de licença, férias, afastamentos, aposentadorias requerimentos, encaminhamentos e todos que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos;
- Elaborar folha de pagamento da Câmara, bem como todos os cálculos de valores a serem percebidos por vereadores e funcionários na forma da lei.
- Aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado;
- Efetuar a divulgação e a manutenção das informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela legislação ou pela Câmara Municipal;
- Gerenciar e ter sob sua guarda o registro de ponto.;
- Informar todos os processos relativos ao pessoal, dando ciência aos servidores dos atos de seu interesse baixados pelo presidente e demais membros da Mesa
- Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe
forem atribuídas por superior.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 30 horas semanais;
b) Outras.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito e conhecimento em informática;
b) Idade mínima: 18 anos.
QUADRO B
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
SIOBOLOGIA: FG-01
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Gerenciar e supervisionar os ativos patrimoniais e o controle de estoque de uma organização;
- Manter um registro detalhado de todos os bens patrimoniais da organização, incluindo equipamentos, móveis, veículos e imóveis;
- Realizar inventários regulares para garantir a integridade e precisão das informações patrimoniais;
- Atualizar e monitorar o estado de conservação dos ativos, realizando manutenção preventiva e reparos quando necessário;
- Gerenciar a aquisição, transferência e baixa de bens patrimoniais de acordo com as políticas e regulamentos da organização;
- Controlar os estoques;
- Receber, armazenar e controlar os materiais e produtos que entram e saem do almoxarifado;
- Manter registros precisos dos itens em estoque, incluindo quantidade, descrição, datas de entrada e saída, fornecedores e localização;
- Monitorar os níveis de estoque para evitar escassez ou excesso de produtos, otimizando os níveis de reposição;
- Garantir a organização e a disposição adequada dos produtos no almoxarifado para facilitar a identificação e a retirada rápida;
- Colaborar com outros departamentos para entender as necessidades de materiais e suprimentos;
- Coordenar a aquisição de materiais, realizando cotações, negociações com fornecedores e emissão de pedidos de compra;
- Verificar a qualidade e a conformidade dos produtos recebidos em relação às especificações e quantidades solicitadas;
- Garantir que os materiais e produtos sejam distribuídos de maneira eficiente e oportuna para os setores ou unidades internas correspondentes;
- Coordenar a logística interna, planejando rotas de entrega, agendando retiradas e otimizando o fluxo de movimentação de materiais;
- Monitorar os gastos relacionados a aquisições, manutenção e reparos de ativos patrimoniais e estoque;
- Identificar oportunidades de redução de custos e implementar práticas eficientes de gestão;
- Garantir a segurança dos ativos patrimoniais e dos materiais armazenados, implementando medidas de segurança adequadas;
- Assegurar o cumprimento das normas de segurança e ambientais durante as operações do almoxarifado;
- Preparar relatórios periódicos sobre o estado dos ativos patrimoniais e estoques, apresentando informações relevantes à administração.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 30 horas semanais;
b) Outras.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito e conhecimento em informática;
b) Idade mínima: 18 anos.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias no orçamento do Poder
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2023
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2023.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal