GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2023
LEI Nº 813/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NOS ACESSOS A TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU – PR, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO.”
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta do Vereador Ariel de Christo Paulo, e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°. Determina a instalação de detectores de metais nos acessos a todas as instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Itaperuçu – PR, a critério do Poder Executivo Municipal, podendo se dar da seguinte forma:
I – Detectores de revista pessoal, manuseado por servidor devidamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal e/ou designados pela própria instituição nas áreas de acesso às dependências de ensino;
II – Detectores pórticos, instalados nas áreas que dão acesso às instituições de ensino, devidamente monitorados por servidor autorizado.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo obrigado a dispor de ao menos um servidor em cada acesso à instituição de ensino para o cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Fica a critério do Poder Executivo a lotação dos servidores responsáveis pelo cumprimento desta Lei.
Art. 3°. O Poder Executivo terá um prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 4°. A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes do Município de Itaperuçu – PR.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal de Itaperuçu – PR autorizado, através de decretos, a dispor dos recursos financeiros e materiais necessários para o cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementando-as, se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando quaisquer disposições em sentido contrário.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal