GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2018
LEI N° 577/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 577/2018.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o HOSPITAL E MATERNIDADE ITAPERUÇU e dá outras providências.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Hospital e Maternidade Itaperuçu, inscrito no CNPJ sob nº 02.201.695/0001-03, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para a manutenção dos serviços de saúde prestados para a Municipalidade até 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
007.003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2033 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Art. 3º As cláusulas que permeiam o Convênio, objeto desta Lei, são as que constam na Minuta do Termo de Convênio nº 002/2018, providas do timbre da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, anexo desta Lei.
Art. 4º - O Executivo designará através de Decreto uma comissão composta por três (3) servidores para fiscalizar os serviços prestados a população, encaminhando relatório mensal ao gabinete do prefeito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 03 de abril de 2018.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal