Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2026
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - CONTRATO N° 143/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - CONTRATO N° 143/2026
Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 95.422.846/0001-26, com sede na Av. Crispim Furquim de Siqueira, nº 1800, Butieirinho, Itaperuçu-PR, CEP. 83.560-000, representado neste ato pelo Sr. Prefeito EDILSON RUIZ DE FREITAS, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, portador do RG nº ***, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 55/2025 que foi firmado com a empresa NEW REGLY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ SOB Nº 03.448.836/0001-41, com sede na Rua Maysa Matarazzo, Bairro Maria Antonieta, Cidade de Pinhais nº 804, CEP: 83.331-200, Estado do Paraná, e-mail licitacao@newregly.com.br, Telefone (41) 3033-6901, neste ato representado por seu proprietário, Senhor JEVERSON JENIEL REGLY, brasileiro, empresário, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, natural de Toledo/PR, CPF nº ***.***.***-**, portador da carteira de identidade nº ***SSP/PR, residente e domiciliado à Rua Antônio José Pereira, 514, Bairro Jardim Amélia, CEP: 83330-250, Pinhais -PR, o que faz mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 143/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA
A presente rescisão contratual é realizada de forma consensual, por mútuo acordo entre as partes, em razão da concordância do Município com o pedido formulado pela CONTRATADA, tendo em vista a necessidade e a urgência de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos.
CLÁUSULA TERCEIRA
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Rio Branco do Sul-PR.
Itaperuçu/PR, 24 de julho de 2026.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal