GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2015
LEI Nº 499 DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499 DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º - O Prefeito Municipal nomeará através de Decreto, Comissão de Avaliação dos bens que se pretende alienar, cuja documentação e demais procedimentos ficarão a cargo do Departamento de Administração.
Parágrafo Único – O laudo de Avaliação dos bens a serem leiloados será enviado à Câmara Municipal antes da data da realização do leilão.
Art. 3º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que serão avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 4º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial, e, providenciar os demais atos que se fizerem necessários.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NENEU ARTIGAS
Prefeito Municipal