GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2020
LEI Nº 665/2020 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2020 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO FUNERAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 508/2015 E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 18 DA LEI Nº 610/2018”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Altera-se a redação data ao art. 4º Lei Municipal nº 508/2015, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º O auxílio funeral pode ser destinado a todos os seguimentos sociais e a todos os tipos de carências desde que emergenciais.
§ 1º As famílias ou indivíduos requerentes devem estar referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu território ou na ausência deste, na Secretaria Municipal de Assistência Social, e através do Cadastro Único de Programas Federais e residir no Município de Itaperuçu.
§ 2º Na ausência de cadastro único, poderá ser concedido o benefício, acaso comprovada situação de vulnerabilidade social, mediante estudo socioeconômico e social;
§ 3º O estudo socioeconômico e o estudo social são instrumentos que auxiliam na concessão do auxílio funeral e devem ser realizados preferencialmente pelo assistente social.”
Art. 2º Inclui-se o parágrafo único ao art. 18 da Lei Municipal nº 610/2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 18. Para fazer jus ao Benefício de Serviço Funerário Social, o familiar responsável pelo cadáver deverá provar que este estava à época do falecimento inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”
Parágrafo Único: Na ausência de cadastro único, poderá ser concedido o benefício, acaso comprovada situação de vulnerabilidade social, mediante estudo socioeconômico e social, realizados preferencialmente pelo assistente social.
Art. 3º Revogam-se as disposições legais em contrário, que conflitam com a alteração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 15 de setembro de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal