GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2015
LEI Nº 504/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Itaperuçu para o exercício de 2015.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder a atualização do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Itaperuçu, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 8.0% (oito por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município de Itaperuçu, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.
Art. 3º- O reajuste de que trata o artigo anterior aplica-se aos servidores em efetivo exercício de suas funções conforme disposto no artigo 3º - Parágrafo Único da Lei nº 373/2010 – Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal.
Parágrafo único – Seguindo o disposto no artigo 21, parágrafo 2º e seus incisos da Lei nº 373/2010, ficam também reajustados os valores referentes á concessão de jornada suplementar e contratações temporárias pelo regime celetista.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 06 de outubro de 2015.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal