GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2019
LEI Nº 617/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 617/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a A.P.M.I – Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a A.P.M.I Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu, no exercício de 2019.
Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal.
Art. 3º- Os repasses financeiros citados no artigo anterior decorrem de repasse de valores repassados pelo Governo Federal, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, liberados em 10 (dez) parcelas iguais, conforme abaixo discriminado:
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
NIVEL
Nº ALUNOS
Nº DIAS DE ATENDIMENTO
VALOR PER CAPITA
( R$)
VALOR DE REPASSE (R$)
Creche
10
20
1,07
214,00
Pré Escola
03
20
0,53
31,80
Ens. Fundamental e Médio
39
20
0,36
280,80
Ens. Fund. EJA
75
20
0,32
480,00
Atendimento Especializado
07
20
0,53
74,20
TOTAL
120
1.080,80
Parágrafo Único – O Termo de Colaboração a ser firmado será encaminhado ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação da lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 15 de abril de 2019.
HELIO VIEIRA GUIMARAES
Prefeito Municipal