Camara Municipal · 10 de outubro de 2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 003 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 003 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Súmula: Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Itaperuçu, instituindo o orçamento impositivo no âmbito Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 43, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Acrescenta o artigo 124-A a Lei Orgânica Municipal de Itaperuçu:
Art. 124-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais ou coletivas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos serão adotadas as seguintes medidas:
I - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas técnicas do impedimento;
II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - Até 30 (trinta) dias após o término previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o Projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos da lei orçamentária anual.
§ 3º Após o prazo previsto no inciso IV do § 2°, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2°.
§ 4º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade. ”
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Pedroso de Moraes 05 de outubro de 2023.-
JEAN GOMES CASTRO
(Jean Bonfim) -PDT
Presidente
JORGE MAURO JOEKEL VAZ
( Jorge Joekel)- PSD
Vice/ Presidente
ISAIAS VIDAL DE FREITAS
( Isaias Juca) -PSD
1º Secretário
ARIEL DE CHRISTO PAULO
( Ariel da Academia) - PSD
2º Secretário