GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2023
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO” LEI Nº 784 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO” LEI Nº 784 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Abre o Crédito Adicional na importância de R$ 966.365,69 (novecentos e sessenta e seis mil e trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 966.365,69 (novecentos e sessenta e seis mil e trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos):
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO R$ 882.177,70
6.003 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2023 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
2401 101 Fundeb 60%
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO R$ 84.187,99
6.003 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0010.2040 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
3254 1038 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT, mínimo 70%
TOTAL: R$ 966.365,69
Art. 2º - Para atender o crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 966.365,69 (novecentos e sessenta e seis mil e trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
NENÉU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal