GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2023
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 822 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 822 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, CONVÊNIO E/OU FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I., CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica AUTORIZADA a realização de TERMO DE COOPERAÇÃO, CONVÊNIO e/ou FOMENTO entre o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E INFANCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I, para o repasse de recursos no valor total anual de R$ 197.984,88 (cento e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 16.498,74 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo 1º. Para dar suporte ao custeio de que trata o caput serão utilizados recursos da fonte orçamentária:
07.003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2033 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Parágrafo 2º. As dotações poderão ser criadas ou suplementadas por Decreto, até o limite necessário para custeio, dentro do prazo de vigência do termo de cooperação ou convênio.
Parágrafo 3º. O termo de convênio, cooperação ou de fomento firmado em decorrência desta lei poderá ser aditivado por igual período e valor até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal