GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2018
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI Nº 592/2018 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI Nº 592/2018 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
SÚMULA: “SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ.”
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta da mesa diretora e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Estrutura e Classificação dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, passam a ser regidas por esta lei.
Art. 2º - Os cargos em Comissão da Câmara Municipal, reestruturados e/ou transformados de acordo com esta Lei ficam organizados nos seguintes quadros de pessoal:
I - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, regidos por esta Lei.
II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, regidos por lei especifica.
Art. 3º - Considera-se para efeitos desta Lei:
I - Quadro: conjunto de cargos e funções identificadas pela natureza de seu provimento;
II - Cargo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades acometidas ao servidor público, caracterizado por denominação própria, número certo, vencimento fixado em Lei e pagamento pelos cofres públicos;
III – Vencimento: é o valor do salário pago em parcela única como contrapartida pela função/cargo exercido.
IV – Função Gratificada: é o acréscimo, em porcentagem, eventualmente pago ao servidor efetivo que por alguma razão ou necessidade seja designado para o exercício de cargo ou função gratificada.
V – Carga Horária: Números de horas que cada servidor exercerá semanalmente
CAPITULO II
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 4º - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas destina-se ao atendimento dos encargos de direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços das respectivas diretorias, setores, instâncias administrativas ou assessorias previstas na estrutura organizacional formal da Câmara Municipal.
§ Único - As Funções Gratificadas deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 5º - Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são de livre nomeação e exoneração, por ato da Presidência da Câmara, respeitados os requisitos legais para o ingresso no serviço público e as condições especificas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provido.
Art. 6º - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal, com as respectivas quantidades, denominações e simbologia compõem-se da seguinte forma:
QUADRO A -
CARGOS EM
COMISSÃO
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PROVIMENTO
SIMBOLOGIA
01
Diretor Geral
Cargo em Comissão
CC – 01
01
Assessor Jurídico da Presidência
Cargo em Comissão
CC – 02
01
Assessor Administrativo e Financeiro
Cargo em Comissão
CC - 02
01
Chefe de Gabinete da Presidência
Cargo em Comissão
CG– 01
13
Assessor Gabinete Parlamentar
Cargo em Comissão
AP – 01
QUADRO B - FUNÇÕES GRATIFICADAS
01
Controlador Interno
Função Gratificada
FG – 01
Art. 7º - Para os Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, relacionados no Art. 6º desta Lei, serão exigidos os seguintes requisitos de escolaridade mínima:
CARGOS E FUNÇÕES
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Diretor Geral
Ensino Superior completo e conhecimento em informática
Assessor Jurídico da Presidência
Ensino Superior completo e registro no conselho de classe e conhecimento em informática
Assessor Administrativo e Financeiro
Ensino Médio completo, nível técnico em contabilidade ou administração e conhecimento em informática
Chefe de Gabinete da Presidência
Ensino médio completo e conhecimento em informática
Controlador Interno
Ensino técnico ou Superior em Contabilidade e/ou Administração, com conhecimento em informática
Assessor de Gabinete Parlamentar
Ensino fundamental completo e conhecimento em informática
CAPITULO II
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
Art. 8° - A Mesa Diretora expedirá Resolução estabelecendo medidas de controle, entre elas o controle de frequência, o horário de trabalho, especialmente nos dias de Sessões Plenárias e outras medidas necessárias para resguardar os interesses da administração pública.
CAPITULO IV
DA LOTAÇÃO
Art. 9º - Lotação: é a unidade organizacional à qual o servidor está administrativamente vinculado, em virtude da sua forma de ingresso no serviço público.
§ Único - A Lotação dos servidores da Câmara Municipal constará no Decreto ou Portaria de Nomeação, emitido pelo Presidente da Mesa Diretora da Casa, atendidos os requisitos legais.
Art. 10º - Exercício: é a subunidade organizacional da lotação do servidor a qual está vinculado e efetivamente desempenhando suas atividades.
§ Único - O Exercício dos servidores da Câmara Municipal designar-se-á por ato da Mesa Diretora da Casa, com encaminhamento dado pela Diretoria Geral e observada a correlação entre as atribuições do cargo do servidor e da unidade de trabalho.
Art. 11º - Localização: setor na subunidade organizacional, em que o servidor desenvolve as suas atividades.
§ Único - A Localização dos servidores da Câmara Municipal designar-se-á por ato do responsável pela subunidade organizacional à qual o servidor está vinculado, com encaminhamento dado pela Diretoria Geral, observada a correlação entre as atribuições do cargo do servidor e da unidade de trabalho.
CAPITULO V
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 12º - O vencimento básico ou vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei, vedada a gratificação para os cargos em comissão, exceto a função gratificada para o cargo de Controlador Interno.
§ Primeiro - O vencimento básico será indexado anualmente pelo mesmo índice de reajuste dos servidores do Município de Itaperuçu.
§ Segundo – Fica estabelecida como data base dia 1º de maio de cada ano.
§ Terceiro - Não será aplicado o indexador previsto no § Primeiro quando a folha salarial do Legislativo ultrapassar os limites previstos na Lei de Responsabilidade fiscal quer seja pelo acúmulo das sucessivas reposições ou pela queda de arrecadação.
§ Quarto - É vedada a criação de cargos às expensas da não aplicação da indexação salarial.
Art. 13° - Os vencimentos dos cargos e as gratificações do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são os constantes do ANEXO II, TABELA “A”, desta Lei.
Art. 14° - Os detentores de Cargos em Comissão e de Função Gratificada, não terão direito a acumular qualquer outra de gratificação sobre os seus vencimentos.
Art. 15° - O ocupante de cargo efetivo, quando em exercício de Função Gratificada, perceberá gratificação de até 30% sobre o valor do cargo efetivo, a critério exclusivo da Presidência da Câmara Municipal, e observada a disponibilidade financeira e índices de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 17° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições consentâneas da Lei nº 443/2013, de 13 de setembro de 2013.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2018.
HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Anexo I
CARGO, CLASSE, SIMBOLOGIA, ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHO E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
QUADRO A
CARGO: DIRETOR GERAL
SIMBOLOGIA: CC - 01
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
-planejar, coordenar e orientar as atividades administrativas da Câmara;
-promover e integrar as atividades desenvolvidas pelos órgãos e setores da Câmara;
-orientar os serviços administrativos da Câmara, juntamente com a Assessoria Administrativa;
-orientar os serviços legislativos da Câmara;
-assessorar e prestar informações à Mesa Diretora e aos Vereadores na área de sua competência;
-assessorar a Mesa Diretora no decorrer da Sessão Plenária;
-recepcionar autoridades e convidados;
-promover a realização de estudos e pesquisas visando à organização administrativa e de planejamento dos serviços da Câmara;
-criar instrumentos de gestão, visando a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços e servidores;
-coordenar e encaminhar, as ações de manutenção das instalações da Câmara;
-cumprir e fazer cumprir as determinações legais;
-executar tarefas que envolvam relações públicas da Câmara, quando expressamente determinadas pela Presidência.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)-horário: período normal de 30 horas semanais;
b)-outras.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)-instrução: ensino superior completo e conhecimento em informática;
b)-idade mínima: 18 anos.
QUADRO A
FUNÇÃO GRATIFICADA: ASSESSOR ADMININSTRATIVO e FINANCEIRO
SIMBOLOGIA: CC-02
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- promover a aquisição do material permanente, de consumo e de expediente, necessários aos serviços da Câmara Municipal de Itaperuçu;
- submeter à apreciação da Mesa Executiva e a Presidência as alterações ou inclusões de procedimentos que visem à eficiência dos serviços da Câmara Municipal de Itaperuçu;
- proceder a supervisão e controle da aquisição, entrega e guarda dos materiais de consumo e de equipamentos e materiais permanentes;
- elaborar a programação de compra direta de materiais e de serviços de interesse da Câmara Municipal de Itaperuçu;
- coordenar o sistema de manutenção, conservação e limpeza dos bens móveis, imóveis e equipamentos da Câmara Municipal de Itaperuçu;
- supervisionar a elaboração da prestação de contas para apreciação da Câmara Municipal de Itaperuçu e remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- orientar a Mesa Executiva, com vistas à racionalização da execução das despesas e da correta gestão dos recursos e bens da Câmara Municipal de Itaperuçu;
- colaborar na preparação dos dados necessários à elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal de Itaperuçu;
- preparar os relatórios gerenciais, contendo elementos para a programação financeira da Câmara Municipal de Itaperuçu;
- verificar os processos de despesa relativamente à legalidade dos procedimentos adotados, comunicando a Diretoria Geral qualquer ocorrência;
- conferir a transferência do duodécimo da Câmara na data determinada
- controlar numerários e saldos bancários;
- controlar os pagamentos de fornecedores e de pessoal
- Prestar informações sobre a área financeira quando solicitado pela Direção-Geral e Presidência
- elaborar cronogramas de pagamentos, a ser aprovado pela Diretoria Geral;
- controlar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)-horário: período normal de 20 horas semanais;
b)-outras.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)-instrução: ensino médio completo, nível técnico em contabilidade ou administração, e conhecimento em informática;
b)-idade mínima: 18 anos.
QUADRO A
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
SIMBOLOGIA: CC - 02
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
-assessorar os Vereadores e as Comissões Permanentes da Câmara na solução de questões jurídicas;
-emitir pareceres que forem solicitados, fundamentando-os na legislação, jurisprudência e doutrina;
-responder a consultas no âmbito legislativo e administrativo sobre questões jurídicas;
-estudar e minutar contratos que porventura envolvam a Câmara Municipal;
-proceder a estudos tendentes a instruir processos legislativos;
-sugerir medidas que visem simplificar normas e procedimentos vigentes;
-propor a aquisição de livros jurídicos;
-executar tarefas afins por determinação superior.
-planejar, coordenar e orientar as atividades administrativas da Câmara;
-promover e integrar as atividades desenvolvidas pelos órgãos e setores da Câmara;
-orientar os serviços administrativos da Câmara, juntamente com a Direção Administrativa;
-orientar os serviços legislativos da Câmara;
-assessor e prestar informações à Mesa Diretora e aos Vereadores na área de sua competência;
-assessorar a Mesa Diretora no decorrer da Sessão Plenária;
-recepcionar autoridades e convidados;
-promover a realização de estudos e pesquisas visando a organização administrativa e de planejamento dos serviços da Câmara;
-criar instrumentos de gestão, visando a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços e servidores;
-coordenar e encaminhar, as ações de manutenção das instalações da Câmara;
-cumprir e fazer cumprir as determinações legais;
-promover a divulgação das atividades da Câmara;
-executar tarefas que envolvam relações públicas da Câmara, quando expressamente determinadas pela Presidência.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)-horário: período normal de 20 horas semanais;
b)-outras.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)-instrução: Ensino superior completo e registro no conselho de classe e conhecimento em informática;
b)-habilitação funcional: diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado e expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido oficialmente; prova de inscrição regular no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
c)-idade mínima: 18 anos.
QUADRO A
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA
SIMBOLOGIA: CG - 01
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- atender, com o apoio dos Assessores de Gabinete, às pessoas que contatam a Presidência, orientando-as ou marcando audiência;
- coordenar e orientar os Assessores de Gabinete distribuindo-lhes tarefas e controlando suas execuções de acordo com as orientações expedidas pelo Presidente;
- gerenciar a preparação do expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
- coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades, bem como preparar sua agenda diária;
- supervisionar a organização e manutenção do arquivo de documentos e papéis de interesse do Presidente;
- organizar e manter atualizados, com o apoio dos Assessores de Gabinete, os registros e controles pertinentes à Presidência;
- controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente;
- executar o controle relativo aos atos de pessoal dos assessores vinculados ao Presidente;
- gerenciar o controle de frequência, assiduidade e pontualidade dos Assessores e o relatório semanal de atividades que deve ser publicado semanalmente no sítio eletrônico da Câmara, no link "Transparência", por responsável designado pela Direção Geral;
- elaborar pronunciamentos, conforme orientação do Vereador;
-fazer uso de veículo da frota própria ou locada da Câmara Municipal, no desempenho das atividades do seu cargo, de acordo com as normas do Código Nacional de Trânsito e as normas de utilização estabelecidas pela Administração da Câmara Municipal;
- zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua responsabilidade, informando defeitos ou reparos para a manutenção; e
- realizar outras funções-meio necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como outras tarefas atribuídas pelo Presidente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)-horário: período normal de 40 horas semanais;
b)-outras.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)-instrução: ensino médio completo e conhecimento em informática;
b)-idade mínima: 18 anos.
QUADRO A
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR - I
SIMBOLOGIA: AP - 01
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
-exercer atividades de assessoramento à Mesa e aos Vereadores, realizando estudos, análise e emitindo pareceres e informações em assuntos específicos do legislativo;
-acompanhar a movimentação dos processos legislativos;
-auxiliar nas pesquisas e estudos para a execução de projetos e proposições em geral;
-auxiliar na elaboração de projetos e proposições em geral;
-executar tarefas afins por determinação superior.
-elaborar e digitar expedientes;
-prestar serviços no Gabinete do Vereador;
-organizar e solicitar material de expediente para o Gabinete;
-receber e encaminhar correspondências;
-encaminhar proposições e requerimentos do Vereador;
-realizar pesquisas e estudos para a execução de projetos e proposições em geral;
-organizar cadastros, arquivos e fichários do Gabinete;
-assessorar o Vereador em todas as suas atividades parlamentares.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)-horário: período normal de 40 horas semanais;
b)-outras.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)-instrução: ensino médio completo e conhecimento em informática;
b)-idade mínima: 18 anos.
FUNÇÃO GRATIFICADA, NÍVEL, QUADRO, SIMBOLOGIA, ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHO E REQUISITOS DOS CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA.
QUADRO B
FUNÇÃO GRATIFICADA: CONTROLADOR INTERNO
SIMBOLOGIA: FG-01
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
-analisar, quando houver, a regularidade da programação orçamentária e financeira, verificando o cumprimento das metas programáticas e orçamentárias referentes a Câmara Municipal de Itaperuçu;
-fiscalizar e comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos;
-fiscalizar e avaliar, em auxílio à missão institucional de controle externo da Câmara de Vereadores de Itaperuçu, as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município de Itaperuçu, quando for o caso;
-apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal de Itaperuçu no exercício de sua missão institucional;
-analisar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
-acompanhar a celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, quando houver;
-fiscalizar e acompanhar, para fins de colaborar com posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
-acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Legislativo Municipal de Itaperuçu;
- informar e encaminhar processos de denúncia ou requerimentos de competência do Poder Executivo ao Controle Interno do Poder Executivo do Município de Itaperuçu e/ou encaminhar cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
-e outras atividades previstas em regulamento.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)-horário: período normal de 40 horas semanais;
b)-outras.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)-instrução: ensino médio completo e conhecimento em informática;
b)-idade mínima: 18 anos.
ANEXO II
TABELA – “A”
VALORES APLICADOS AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLOGIA
VALOR
QUADRO A - CARGOS COMISSIONADOS
CC – 01
R$ 5.000,00
CC – 02
R$ 4.000,00
CG - 01
R$ 2.500,00
AP – 01
R$ 1.500,00
QUADRO B - FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG – 01
Até 30% do vencimento básico