GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2025
LEI Nº 908/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 908/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 893, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A súmula da Lei nº 893, de 25 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de auxílio - alimentação aos servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Itaperuçu e dá outras providências”.
Art. 2º. Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 893, de 25 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Concede-se auxílio-alimentaçãoaos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Itaperuçu”.
Art. 2º.Cada servidor e vereador receberá a título de auxílio-alimentaçãoo valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 3º.O auxílio-alimentação, benefício de caráter indenizatório, tem a finalidade de subsidiar as despesas comalimentaçãoe/ou refeição dos servidores e vereadores.
Parágrafo único. O benefício não se incorpora à remuneração do servidor ou vereador e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Art. 4º.Não fará jus ao auxílio-alimentaçãoo servidor ou vereador:
§ 1º. Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, com prejuízo total ou parcial da remuneração.
§ 2º. Os servidores admitidos e desligados com menos de 15 (quinze) dias de trabalho no mês de competência.
§ 3º. Os servidores que, no mês de competência, obtiverem faltas injustificadas.
§ 4º. Em caso de falta não justificada, considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentaçãoa proporcionalidade dos dias trabalhados.”.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu