GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2020
LEI Nº 656/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, COM VISTAS À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENFERMAGEM, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, em caráter emergencial e por prazo determinado, de servidores públicos da área de enfermagem, para prover as necessidades da estrutura funcional dos equipamentos de Saúde do Município, no período da pandemia da Covid-19, conforme disposto nos anexos I e II, desta Lei.
Art. 2º As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de até 12 (doze) meses ou enquanto durar o período de emergência em saúde pública, declarado pelo Decreto Municipal nº 055, de 20 de março de 2020, como decorrência da pandemia provocada pelo Coronavírus – COVID-19.
Parágrafo único. Os efeitos do PSS – Processo Seletivo Simplificado e consequentemente dos respectivos contratos, poderão ser objeto de prorrogação até o máximo 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º A remuneração dos contratados respeitará o respectivo enquadramento do cargo na Tabela de Vencimentos dos Servidores do Município de Itaperuçu, conforme instituído pela Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2018.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Impacto Financeiro (Anexo II) correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas em sendo necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 26 de junho de 2020.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS.
Cargos de Provimento
Número
Carga Horária
Salário – R$
Enfermeiro
01
40
2.152,90
Auxiliar de Enfermagem
02
40
1.392,58
ANEXO II
ESTIMATIVA DE GASTOS DA CONTRATAÇÃO.
IMPACTO FINANCEIRO – CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTIMATIVA DOS GASTOS DA CONTRATAÇÃO
13º SAL
FÉRIAS
PREV.S.
TOTAL 2020
TOTAL 2021
TOTAL GERAL
CARGOS
Nº
C.HOR.
SALÁRIO
TOTAL
8,33%
11,10%
21%
6 MESES
6 MESES
12 MESES
ENFERMEIRO
1
40
2.152,90
2.152,90
179,34
238,98
452,11
18.139,98
18.139,98
36.279,96
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
2
40
1.392,58
2.785,16
232,00
309,15
584,88
23.467,14
23.467,14
46.934,28
TOTAL
3
-
-
4.938,06
411,34
548,13
1.036,99
41.607,12
41.607,12
83.214,24