Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU – PR, no uso de minhas atribuições Legais, RATIFICO a presente licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026, que tem como objeto a “Formalização de Termo de Fomento para Repasse de recursos financeiros - FUNDEB a Associação de proteção à Maternidade e à Infância – APMI, inscrita no CNPJ nº 72.106.289/0001-39, VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIENCIAS, no valor total de R$ 1.703.712,76 ( um milhão setecentos e três mil setecentos e doze reais e setenta e seis centavos)”, nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente.
Itaperuçu/PR, 07 de julho de 2026.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal