Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026

EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU – PR, no uso de minhas atribuições Legais, RATIFICO a presente licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026, que tem como objeto a “Formalização de Termo de Fomento para Repasse de recursos financeiros - FUNDEB a Associação de proteção à Maternidade e à Infância – APMI, inscrita no CNPJ nº 72.106.289/0001-39, VISANDO A OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIENCIAS, no valor total de R$ 1.703.712,76 ( um milhão setecentos e três mil setecentos e doze reais e setenta e seis centavos)”, nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente.

Itaperuçu/PR, 07 de julho de 2026.

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3568, em 8 de julho de 2026. Código identificador C2F325D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.