GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 638/2019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 638/2019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme abaixo especificado:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
200.000,00
7.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2033
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3630
494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Artigo 2º - Para atender o Crédito que trata o artigo primeiro será utilizado como recurso o cancelamento parcial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) da dotação orçamentária abaixo especificada:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
200.000,00
7.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2033
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
3723
494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 17 de dezembro de 2019.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal