GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2021
LEI Nº 716 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL A CELEBRAR PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO POR IMÓVEIS DE EMPRESA PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar PERMUTA de imóvel com a empresa EMPAR AMERICANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
§ 1° O Município é proprietário do seguinte imóvel:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 0PP, confrontando com lote de propriedade da Mitra Arquidiocese de Curitiba, medindo 24,35m até o marco 01; Deste segue confrontando com o lote de propriedade de Vera Lucia de Bonfim Costa, medindo 28,90m até o marco 02; Deste segue confrontando com o alinhamento predial da Rua Itatiaia, lado ímpar, até o marco 03, medindo 24,30m; Deste segue pelo alinhamento da Rua Itatiaia, lado ímpar, medindo 6,60m até o marco 04; Deste segue confrontando com o alinhamento predial da Rua Crispim Furquim de Siqueira, lado ímpar, medindo 29,30m, até o marco 0=PP, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 832,02 m2.
§ 2° A empresa EMPAR AMERICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, é proprietária dos seguintes imóveis:
Lote de terreno sob o n° 08 da quadra n° 06, da Planta Nova Itaperuçu, Sitio do Município de Itaperuçu, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: De frente para a Avenida n° 02, com 20,48 metros, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel com 22,20 metros, confrontando com a rua n° 05, lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel com 31,98 metros confrontando o lote n° 09, e na linha de fundos 18,00 metros confrontando com o lote n° 07, com área total de 487,62 m2. Cadastro Municipal n° 01.04.025.0150.001.
Lote de terreno sob o n° 09 da quadra n° 06, da Planta Nova Itaperuçu, Sitio do Município de Itaperuçu, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: De frente para a Avenida n° 02, com 13,66 metros, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel com 31,98 metros, confrontando com o lote n° 08, lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel com 38,50 metros confrontando a propriedade de João Temckuk, e na linha de fundos 12,00 metros confrontando com o lote n° 07, com área total de 422,88 m2. Cadastro Municipal n° 01.04.025.0163.001.
Lote de terreno sob o n° 31 da quadra n° 03, da Planta Nova Itaperuçu, Sitio do Município de Itaperuçu, desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: De frente para a Rua n° 02, com 12,00 metros, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel com 30,00 metros, confrontando com o lote n° 30, lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel com 30,00 metros confrontando com o lote n° 32, e na linha de fundos 12,00 metros confrontando com o lote n° 13, com área total de 360,00 m2. Cadastro Municipal n° 01.04.022.0156.001.
Art. 2° - A permuta ora autorizada será efetuada através de escritura pública e o Município cederá o imóvel descrito no parágrafo 1° do artigo anterior à empresa EMPAR – AMERICANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em troca dos imóveis descritos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § 2° do artigo antecedente, os quais serão incorporados no patrimônio do Município.
Art. 3°- O Município, preferencialmente, dará aos imóveis permutados a seguinte destinação:
O imóvel descrito nas alíneas “a” e “b”, do § 2° do artigo 1°, para a construção de um centro de convenções.
O imóvel descrito na alínea “c” do § 2° do artigo 1°, para a construção de uma quadra poliesportiva.
Art. 4° - Para efeitos de avaliação dos imóveis descritos acima, ficam estabelecidos como valor mínimo os constantes dos laudos de avaliação realizados pelo avaliador ODENIR PINHEIRO DA LUZ CRECI N° 15129 CNAI N° 04551, CRT/CFT N° ***.***.***-**, cujos anexos ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2021
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal