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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2024

LEI Nº 866/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 866/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024

Súmula: Altera o art. 1º da Lei n.º 642 de 04 de março de 2020 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaperuçu, aprovou, e eu, Edilson Ruiz de Freitas Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n.º 642 de 04 de março de 2020, na forma que especifica.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado à concessão de auxilio-alimentação no valor de R$: 30,00 (trinta reais) por dia efetivamente trabalhado aos servidores públicos municipais, motoristas de ambulância e transporte de pacientes, lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuçu.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3023, em 15 de maio de 2024. Código identificador BC3204C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.