GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2018
LEI Nº 579/2018 DE 26 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 579/2018 DE 26 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o CENTRO DE TREINAMENTO MONTE HOREBE
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com CENTRO DE TREINAMENTO MONTE HOREBE, no exercício de 2018.
Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal.
Art. 3º- Os repasses financeiros citados no artigo anterior decorrem de repasse de valores repassados pelo Governo Federal, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, liberados em 10 (dez) parcelas iguais, conforme abaixo discriminado:
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
NIVEL
Nº ALUNOS
Nº DIAS DE ATENDIMENTO
VALOR PER CAPITA ( R$)
VALOR DE REPASSE (R$)
Creche
61
20
1,07
1.305,40
Pré Escola
56
20
0,53
593,60
Ens. Fundamental
328
20
0,36
2.361,60
Ens. Médio
27
20
0,36
194,40
TOTAL
472
4.455,00
Parágrafo Único – O Termo de Colaboração a ser firmado será encaminhado ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação da lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 26 de abril de 2018.
HELIO VIEIRA GUIMARAES
Prefeito Municipal