GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2025
LEI Nº 904/2025 DE 07 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 904/2025 DE 07 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 753 DE 25 DE MARÇO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
L E I
Art. 1º. Altera a súmula da Lei nº 753/2022, de 25 de março de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
SÚMULA: "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ITAPERUÇU-PR, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, COMPONENTES, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º. Esta Lei modifica os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 753/2022, de 25 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio natural, histórico e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal da Cultura e Turismo.
Art. 4º.
Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal da Cultura e Turismo considerar de interesse de preservação para o Município.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
Art. 5º.
Fica criado o Conselho Municipal da Cultura e Turismo, de caráter deliberativo e consultivo, integrantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Sociedade Civil.
Art. 8º, § 1º -
Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e o bem se revestirem dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio natural ou cultural do Município, a juízo do Conselho Municipal da Cultura e Turismo, ou sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação de tombamento que o Município lhe fizer, a partir da análise e do parecer do caso pelo Conselho Municipal da Cultura e Turismo.
Art. 13, § 1º
A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do Conselho Municipal da Cultura e Turismo, cabendo ao Município a conveniente orientação, o acompanhamento e a fiscalização de sua execução.
Art. 20.
A infração a qualquer dispositivo da presente lei será apurada em sindicância a ser instaurada pelo Conselho Municipal da Cultura e Turismo de Itaperuçu.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Ato do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu