GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 682/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 682/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
SUMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 858.259,66 (OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 858.259,66 (Oitocentos e cinquenta e oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) abrangendo as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO858.259,66
3.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
28. 846.0001.0002 PAGAMENTO DE PRECATORIOS
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
1100 0 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL 858.259,66
Art. 2º - Para atender o crédito de que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
58.259,66
6.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12. 361.0010.2025
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2850
0
Recursos Ordinários (Livres)
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
400.000,00
7.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10. 301.0012.2033
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3750
0
Recursos Ordinários (Livres)
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
400.000,00
7.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10. 301.0012.2033
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3726
0
Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL
800.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 15 de dezembro de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal