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Congresso

Camara Municipal · 21 de dezembro de 2018

LEI Nº. 598/2018.

CAMARA MUNICIPAL

LEI Nº. 598/2018.

LEI Nº. 598/2018.

SÚMULA: Altera o Art. 1º da Lei nº 536, de 21 de junho de 2016 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 49, §9º da Lei Orgânica Municipal, face ao silêncio do Prefeito, promulga a seguinte lei:

LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 536, de 21 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Os ônibus que integram o sistema de transporte coletivo do Município de Itaperuçu deverão ter, no mínimo, um funcionário além do motorista para fins de orientação e auxilio ao usuário, além de cobrar a tarifa quando for o caso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2018.

SEBASTIÃO VIEIRA GUIMARÃES

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1658, em 21 de dezembro de 2018. Código identificador B2454E51: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.