GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2024
LEI Nº 900/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 900/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 629.638,33 (SEISCENTOS E VINTE NOVE MIL SEISCENTOS E TRINTO E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica autorizada a alteração no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2024, mediante transposição de recursos, na importância de R$ 629.638,33 (seiscentos e vinte nove mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos).
Serão acrescidos os seguintes saldos abaixo discriminados:
1 1.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL
629.638,33
01.031.0002.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
51
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Art. 2º.Para atender a alteração que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso à anulação parcial no valor de R$ 629.638,33 (seiscentos e vinte nove mil seiscentos e trinto e oito reais e trinta e três centavos) da dotação orçamentária abaixo especificada:
90 RESERVA E CONTIGENCIA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTIGENCIAS R$ 400.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
4.4.90.52.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 165.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 64.638,33
Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu