GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2022
LEI Nº 765 DE 20 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765 DE 20 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à aquisição do Hospital e Maternidade Itaperuçu Ltda, ou seja, Imóvel objeto da Matrícula nº 12.906, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul, contendo construção de 1.294,66m2.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as quotas-partes a que se referem os artigos 158 e159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV, do artigo 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e encargos decorrentes.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º, desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2022.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal