GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2021
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 717 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 717 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ACUMULAREM A FUNÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores públicos municipais EFETIVOS ou TEMPORÁRIOS (PSS) que exerceram, em acúmulo de função, a atividade de FISCAL DE CONTRATOS junto às secretarias municipais.
Parágrafo 1º – a gratificação de que trata o caput deste artigo será temporária, e paga exclusivamente durante o tempo em que o servidor acumular a função de FISCAL DE CONTRATO, devendo ser retirada de ofício ao término da designação do servidor para tal função.
Parágrafo 2º - A gratificação de que trata este artigo será concedida e/ou retirada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2021.
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NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal