GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2021
LEI Nº 690/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 690/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Parana aprovou e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
50.000,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
10 .310.002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
111
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
TOTAL
50.000,00
Artigo 2º - Para atender o crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação parcial no valor de R$ 50.000,00 da dotação orçamentária abaixo especificada:
1
LEGISLATIVO MUNICIPAL
50.000,00
1.001
CAMARA MUNICIPAL
10 .310.002.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
110
1
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
T O T A L
50.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 09 de abril de 2021.
NENEU JOSE ARTIGAS
Prefeito Municipal