GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2019
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº 615/2019
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº 615/2019
LEI Nº 615/2019 de 04 de abril de 2019.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.276.000,00 (Um milhão e duzentos e setenta e seis mil reais).
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.276.000,00 (Um milhão e duzentos e setenta e seis mil reais), conforme abaixo especificado:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
20.000,00
01.001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
00001 - RECURSOS DO TESOURO [DESCENTRALIZADOS]
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
192.000,00
03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
80.000,00
04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.123.0003.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
23.000,00
06.003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2024 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
00103 - 5% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
119.000,00
07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
00303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS - [E. C. 29/00 - 15%]
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
400.000,00
07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO
00303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS - [E. C. 29/00 - 15%]
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
400.000,00
07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO
00494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
38.000,00
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0011.2031 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
4.000,00
10.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0008.2045 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]
TOTAL
1.276.000,00
Artigo 2º - Para atender o Crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como Recurso, o cancelamento parcial no valor de R$ 1.276.000,00 (Um milhão e duzentos e setenta e seis mil reais) das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
20.000,00
01.001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00001 - RECURSOS DO TESOURO [DESCENTRALIZADOS]
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
192.000,00
03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
80.000,00
04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.123.0003.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
23.000,00
06.003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2024 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00103 - 5% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
119.000,00
07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS - [E. C. 29/00 - 15%]
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
400.000,00
07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS - [E. C. 29/00 - 15%]
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
400.000,00
07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
38.000,00
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0011.2031 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
4.000,00
10.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0008.2045 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]
TOTAL
1.276.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2019.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal