GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2023
LEI Nº 836 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ITAPERUÇU MAIS VERDE DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, JARDINS, LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS E RESIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, por proposta do Vereador Eleonir Geffer (Liuna Geffer), aprovou e eu, Neneu José Artigas Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Itaperuçu o Programa Itaperuçu mais Verde, cujo objetivo é o incentivo permanente à arborização de ruas, praças, jardins, loteamento, condomínios e residências.
Parágrafo Único – O Programa deverá ser divulgado na imprensa escrita local, nos meios de comunicação digital dos Poderes Executivo e Legislativo, em cartazes a serem espalhados na cidade, como, por exemplo, em comércios, escolas municipais e estaduais, e demais prédios públicos do Município.
Art. 2º Serão colocados à disposição dos interessados e arborizar ruas, praças e jardins, mudas de árvores e plantas ornamentais as quais serão cedidas gratuitamente pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º Poderão ser plantadas árvores frutíferas nos quintais das residências, devendo serem escolhidas as mudas entre as espécies mais resistentes ao ambiente urbano.
Art. 4º O plantio das árvores em calçadas, praças e jardins deverá ser realizado de acordo com os preceitos da Política Municipal do Meio Ambiente de Itaperuçu, regulado pela Lei Municipal nº 283, de 20 de junho de 2006, e por regulamento próprio a ser elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente com auxílio do Conselho Municipal de Meio Ambiente (C.M.M.A.).
Art. 5º O munícipe interessado se responsabilizará pelo plantio em sua calçada ou em local de sua propriedade, nos limites do Município de Itaperuçu, sendo que sua poda e seu corte só poderão ocorrer dentro das normas previstas na legislação municipal.
Art. 6º O Poder Executivo, a partir de sua Secretaria do Meio Ambiente, regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº 284, de 26 de setembro de 2006.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2023.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal